Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0076461-62.2013.8.26.0000 SP 0076461-62.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2013.0000435610

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0076461-62.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ANA MARIA TOZTTI MENDEZ, WILSON SOUTO JUNIOR e ATRAÇÃO FONOGRAFICA LTDA., é agravado NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA..

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores THIAGO DE SIQUEIRA (Presidente) e MELO COLOMBI.

São Paulo, 31 de julho de 2013.

Carlos Abrão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 7815

Agravo de Instrumento nº 0076461-62.2013.8.26.0000

Comarca: SÃO PAULO (43ª Vara Cível Foro Central)

Agravante (s): ANA MARIA TOZTTI MENDEZ, WILSON SOUTO JUNIOR, ATRAÇÃO FONOGRAFICA LTDA.

Agravado (s): NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PENHORA DE FONOGRAMA JUNTO AO ECAD E UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

RECURSO AMPLITUDE DA CONSTRIÇÃO SUPERIOR AO CRÉDITO NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CRÉDITO SUPERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS CONTRATO ESCRITO LIMITE DA PENHORA AO VALOR EXEQUENDO RECURSO COM OBSERVAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão

reportada às fls.29/30 do instrumento, determinando penhora de

direitos autorais junto ao ECAD e UBC, recorrem os executados,

pleiteando efeito suspensivo, reconhecendo contrato de linha de

crédito feito com a exequente agravada, descortinam excesso de

garantia, cujos recebimentos dos fonogramas são vitalícios,

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analisam a obrigatoriedade da avaliação, suspensão da penhora, buscam provimento (fls. 02/27).

2- Recurso tempestivo e preparado (fls. 162/165).

3- processado desprovido de efeito suspensivo (fls. 167).

4- cumpriu-se o art. 526 do CPC, não houve contraminuta (fls. 204).

5- É O RELATÓRIO.

O recurso comporta parcial provimento, com observação.

Aparelhada a execução contra devedores solventes, segundo consta, não teriam sido opostos embargos, cujo

Agravo de Instrumento nº 0076461-62.2013.8.26.0000 - 43ª V.CÍVEL - São Paulo Voto nº 7815

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douto magistrado deferiu a penhora de direitos autorais junto ao Ecad e UBC (fls. 29/30).

No entanto, a constrição deve estar adstringida ao valor do crédito líquido, certo e exigível, cujos 4.694 fonogramas para tal desiderato poderão ser submetidos à avaliação em relação aos valores arrecadados pelos direitos autorais dos devedores solidários.

Efetivamente, a penhora fora deferida sobre os direitos autorais cadastrados, em relação ao ECAD e UBC respectivamente (fs. 29).

Essa abstração, não permite congruência ou simetria com a tônica da execução ajuizada.

Nela se exige, por tal ângulo, crédito impago pelos devedores solidários, reportado ao contrato datado de julho de 2006, alcançando a importância de R$ 1.761,112, 50 (fls. 49).

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Nenhuma noticia pode ser extraída em relação ao que efetivamente restou constritado, ainda que se reconheça que a autorização, para efeito de deferimento está datada de quase um ano atrás, 12.06.2012.

A assertiva dos recorrentes de terem pago parte da dívida, não pode ser apreciada, em grau de recurso, sob pena de supressão de grau de jurisdição, em relação à dação em pagamento, de conotação econômica, tal matéria também não fora arguida perante o juízo processante da execução.

Não há, portanto, nexo causal para se chegar a conclusão sobre a existência de garantia e a modelação dos direitos autorais, dos fonogramas e como toda essa matéria se desenvolve, daí porque, ausentes os Embargos dos Devedores, nada impede a manutenção da penhora e eventual substituição pelos interessados.

A avaliação dos fonogramas, a título de dação em

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pagamento, poderá ser oportunizada pelo juízo diante dos valores provenientes da penhora.

Em resumo, acolhe-se em parte o recurso, limitando-se a constrição ao valor do crédito exigido, com observação da avaliação dos cronogramas, se preciso for.

Isto posto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, limitando a constrição ao crédito existente, facultando ao juízo a avaliação dos cronogramas, para efeito de melhor exame da relação crédito débito, oportunamente.

CARLOS HENRIQUE ABRÃO

Relator