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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10573289820198260002_bf26f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000158204

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1057328-98.2019.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante J. M. A. A., são embargados L. P. A. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), J. V. P. A. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e S. C. P. A. (E POR SEUS FILHOS).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 4 de março de 2021.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível nº 1057328-98.2019.8.26.0002/50000

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Embargante: J. M. A. A.

Embargados: S. C. P. A. e P. S. F. , J. V. P. A. M. R. , L. P. A. M. R.

Comarca: São Paulo - 7ª Vara da Família e Sucessões

Processo de Origem: 1057328-98.2019.8.26.0002

Juiz (íza) Prolator (a): Rui Porto Dias

VOTO nº 15377

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Divórcio – Alimentos – Partilha de bens – Justiça gratuita concedida - Apontamento de omissão e obscuridade – Pretensão de nulidade parcial da sentença – Não cabimento – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC - Préquestionamento – Desnecessidade de manifestação explícita das normas que envolvem a matéria – Precedente – Art. 1.025, CPC – Embargos rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, em ação relativa a divórcio cumulada com guarda e visitação de menores, alimentos, partilha de bens e indenização por danos morais, contra o acórdão de fls. 577/584, que deu provimento a apelação interposta pelos réus para anular a sentença e julgaram prejudicado o recurso adesivo do autor.

Aduz a parte embargante que houve omissão e obscuridade no acórdão, uma vez que a nulidade da r. sentença deve ser, de forma expressa, declarada na parte dispositiva do acordão embargado, parcialmente, e não em sua totalidade, a fim de que os autos retornem à Vara de origem apenas para produção de provas e discussão quanto aos capítulos impugnados no recurso de apelação, quais sejam: partilha de bens e alimentos aos filhos menores.

Pede a parte embargante o pré-questionamento da matéria para fins de apreciação de recurso pelas instâncias superiores.

Ante a suspensão de julgamentos presenciais em decorrência da atual pandemia, em atendimento ao princípio constitucional de razoável duração do processo e celeridade processual (art. , LXXVIII, CF), entremostra-se mais razoável o julgamento virtual.

Embargos de Declaração Cível nº 1057328-98.2019.8.26.0002/50000 - 2

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Outrossim, não há prejuízo, uma vez que não cabe sustentação oral em embargos de declaração.

É o breve relatório.

Os embargos de declaração não comportam acolhimento, uma vez que o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A apelação foi julgada, conforme seguinte ementa:

“JUSTIÇA GRATUITA. Pedido deduzido pelos requeridos nas razões recursais. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Situação compatível com a benesse. Incapacidade financeira dos menores que é presumida, considerando a total dependência econômica de seus genitores. Genitora que ainda não se encontra inserida no mercado de trabalho, havendo comprovação de que era dependente financeira do autor. Atividade de cirurgiã dentista prejudicada em razão da pandemia de Covid-19. Benefício concedido.

RECURSO ADESIVO. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. Sentença que postergou a análise da partilha para após a homologação do divórcio, nos termos do art. 731, par. único do CPC. Partilha que deve ser analisada pela sentença, por se tratar de divórcio litigioso. Documentos juntados em réplica, sem intimação dos réus. Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada. Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso do autor”.

Ressalte-se que a sentença deve ser analisado como um todo, não tendo cabimento de anulação parcial, especialmente ante o fundamento que é cerceamento de defesa.

Vale dizer, o acórdão embargado examinou todas as questões controvertidas constantes dos autos, de modo que não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do preceito contido no

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artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Na verdade, o embargante está inconformado com a parte do acórdão que lhe é desfavorável e pretende, por meio de embargos de declaração, rediscutir controvérsia já dirimida e obter a reforma da decisão, o que extrapola os limites do recurso escolhido.

Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração” (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, 15.10.2013).

Como bem observou o ilustre Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, “se com os fundamentos do acórdão não concorda a recorrente é outra questão, que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. (...) A não-conformação da parte não se confunde com ausência de fundamentação” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 166.649/RS, j. 06.08.2002).

Com relação ao prequestionamento, conforme anuncia a jurisprudência, mostra-se “desnecessária a manifestação explicita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional' (AgRg no Resp 760.404/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJ de 06/02/2006) (STJ, EDcl no Resp nº 1.351.7184/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, 19.02.2013).

Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, não havendo vício a ser suprido, ficam

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rejeitados os embargos de declaração.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176250478/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10573289820198260002-sp-1057328-9820198260002/inteiro-teor-1176250499

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