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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004817-14.2018.8.26.0082 SP 1004817-14.2018.8.26.0082

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10048171420188260082_a77d8.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Impetração cujo objetivo é o de que infrações de natureza grave e gravíssima, previstas nos artigos 162, I, 163 e 230, V, do CTB, infligidas ao impetrante durante o período em que era portador de "Permissão para Dirigir", não lhe impeça a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Segurança denegada. Recurso do impetrante. Admissibilidade. Interpretação teleológica do referido dispositivo que induz à conclusão de que mero descumprimento de formalidade administrativa não denota inaptidão para a condução segura de veículo. Precedentes. Recurso provido para conceder a segurança.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176320161/apelacao-civel-ac-10048171420188260082-sp-1004817-1420188260082