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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2298604-80.2020.8.26.0000 SP 2298604-80.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22986048020208260000_4cbe7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3ºE , III; CP, ARTS. 158, § 1ºE 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§1º, 2º E 4º) – IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE DEMONSTRANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CPP, E NEM SE REVESTINDO DE CONTEMPORANEIDADE A MEDIDA, APONTANDO-SE DE RESTO RISCO À SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19. DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA – ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDES SOCIAIS, SEGUIDOS DE EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO – COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS, ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – ESTADO DE LIBERDADE DA PACIENTE QUE INDICARIA A POSSIBILIDADE DE NOVOS DELITOS, NEM SE MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA E GENERALIZADA DE ORDENS DE SOLTURA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDOORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176325934/habeas-corpus-criminal-hc-22986048020208260000-sp-2298604-8020208260000

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