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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22986048020208260000_4cbe7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000154934

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2298604-80.2020.8.26.0000, da Comarca de Martinópolis, em que é paciente F. E. S., Impetrantes R. J. F. e V. B. F. DE A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 4 de março de 2021.

IVANA DAVID

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 21538

Habeas Corpus nº 2298604-80.2020.8.26.0000

Impetrantes: Vitor Bastos Freitas de Almeida e Rafael Jorgetto Felix

Paciente: FALILATOU ESTELLE SAROUNA

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de

Martinópolis/SP

Interessados: MATHILDE OUMATJIE VAISAKO, ARIANE FREITAS DOS SANTOS, NATA CASSIANO NICACIO DA SILVA, SIMONE PEREIRA DE LIMA RAMOS DOS SANTOS, BANGORN PANGJANDA E OUTROS

EMENTA: HABEAS CORPUS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3º E 4º, III; CP, ARTS. 158, § 1º E 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§ 1º, E 4º) IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR

ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE DEMONSTRANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, E NEM SE REVESTINDO DE CONTEMPORANEIDADE A MEDIDA, APONTANDO-SE DE RESTO RISCO À SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19.

DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDES SOCIAIS, SEGUIDOS DE EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS, ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS

ESTADO DE LIBERDADE DA PACIENTE QUE INDICARIA A POSSIBILIDADE DE NOVOS DELITOS, NEM SE MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

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ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA E GENERALIZADA DE ORDENS DE SOLTURA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO ORDEM DENEGADA.

Vistos.

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelos d. Advogados Vitor Bastos Freitas de Almeida e Rafael Jorgetto Felix em favor de FALILATOU ESTELLE SAROUNA, sob a alegação de que estaria ela sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Martinópolis/SP, nos autos nº 1500742-82.2020.8.26.0346.

Afirmam os impetrantes, em apertado resumo, que o decreto prisional da paciente carece de motivação idônea, afrontado o contraditório e nem sendo contemporânea aos delitos a privação de liberdade. Ressaltam que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não estão presentes diante de alegadas condições pessoais favoráveis como a primariedade e residência fixa, ausente de resto o dolo da conduta e frágil a prova dos autos quanto à autoria. Acenam ainda com a situação de pandemia reinante e postulam assim seja deferida a liminar para revogar a prisão, confirmando-se a ordem a final (fls. 01/13).

É o relatório.

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Com o registro, desde logo, da absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária ( HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.5.2020; Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017 ), descabendo por ora juízo ou deliberação acerca de alegada inocência, ausência de dolo ou caracterização do delito, vê-se que a impetração não merece acolhida.

Cumprindo breve relato, vê-se que a paciente (Fallilatou Estelle) está sendo acusada juntamente com outras 209 (duzentas e nove) pessoas, de integrar organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas com o fim específico da prática de delitos de estelionato e extorsão mediante conversação por sites ou redes sociais e utilização de 'perfis' falsos, bem como lavagem de capitais, porque atuando como 'correntista', recebia em suas contas bancárias quantias depositadas pelas vítimas a princípio induzidas a erro e depois extorquidas mediante ameaças para movimentar assim em suas contas bancárias, de forma atípica, aproximadamente R$ 1.035.000,00 (v. autos principais fls. 3668/3684).

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Na oportunidade do recebimento da inicial, em 4 de dezembro de 2020 , o MM Juiz acolheu a representação da autoridade policial e, atentando para o fato de que algumas vítimas apontaram a conta bancária da paciente como destinatária de valores depositados, ressaltada a ciência da origem ilícita das quantias e havendo registro de transferências de quantias para os líderes da organização, sendo de resto considerável o montante do prejuízos morais e materiais causados a inúmeras pessoas em todo o território nacional, julgou assim necessária a custódia para garantia da ordem pública (fls. 5181/5248).

Cumprindo-se o mandado prisional na data de 15 de dezembro de 2020 e anotado o indeferimento de pedido de concessão da benesse da prisão domiciliar em 18 de dezembro seguinte, mostra a consulta ao sistema e-SAJ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do? ) de andamentos criminais desta e. Corte de Justiça mostra que pleitos de revogação da custódia foram deferidos em relação a algumas rés nas datas de 19 e 29 de janeiro de 2021 , bem como em 10 de fevereiro último , aguardando-se a oferta de todas as defesas preliminares.

Ao contrário do alegado nas razões de impetração, afronta ao contraditório não houve, até porque não se viu hipótese de conversão de flagrante em preventiva mas decreto de custódia que acolheu representação da autoridade policial.

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E ao menos na via estreita do 'writ' o decreto prisional e os posteriores indeferimentos de benesses se mostraram suficientemente motivados, referindo a circunstâncias pessoais e fáticas para expor assim as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF). Não se mostrando genérico o primeiro porque fez, inclusive, ressalva expressa acerca de outros integrantes da organização criminosa com movimentação bancária insignificante, considerada sem perigo a manutenção da liberdade deles. E não se confunde a motivação breve, sucinta, com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade, tampouco exigindo a Constituição que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão ( Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010 ).

Ademais, ainda que empregue expressões de caráter genérico o julgador decide sempre considerando a concretude do caso que tem diante de si, admitida a técnica de fundamentação 'ad relationem', de resto, quando a decisão judicial faz remissão aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (AgReg no HC nº 133.244/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. em 15.3.2016). Exatamente como se procedeu no caso, nem se olvidando que o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, considera sim a gravidade abstrata do crime como um dos requisitos para a avaliação da necessidade das medidas cautelares previstas no Título IX, daquele diploma legal.

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Assim, arrimaram-se a decretação e a consequente

manutenção da prisão cautelar, aqui, no artigo 312 do Código Penal,

julgando-se imperiosa a privação de liberdade para impedir a reiteração

da conduta criminosa e garantir a ordem pública. Sendo de valia então

reiterar o teor de julgado da c. Suprema Corte no qual se avalia essa

condição da prisão preventiva para defini-la como a “imperiosa

necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação

que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes

[...]”. Valendo trazer à colação:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DESSE FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (...) Em matéria de prisão cautelar, a expressão “ordem pública”, justamente, é a que me parece de mais difícil formulação conceitual. (....) ordem pública é bem jurídico distinto da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Mais que isso: cuida-se de bem jurídico a preservar por efeito, justamente, do modo personalizado ou das especialíssimas circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e do patrimônio de outrem, como também da saúde pública. (...) 5. (...) Deveras , quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade. 6. Ordem denegada.” (HC nº 111.244/SP, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 10.4.2012).

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Nessa linha, já se decidiu que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo seu modus operandi, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar, pacificada já essa orientação ( HC nº 529.880/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 26.11.2019; RHC nº 112.076/TO, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12.11.2019 ).

Também já advertiu a c. Suprema Corte que no conceito de ordem pública não se busca unicamente prevenir a reprodução de infrações penais, mas também acautelar a sociedade e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão (HC nº 158.647/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.10.2017).

E no caso, observada pelo MM Juízo a especial relevância da função da paciente na estrutura da organização criminosa, essencial para a prática reiterada dos ilícitos, é certo que a decretação de prisão afigurou-se justificada como meio de interromper as atividades ilícitas ou cercear a sua atuação, notadamente em face da complexidade do grupo criminoso evidenciada pelo número de seus integrantes e pelo 'modus operandi', inegável a gravidade concreta de um esquema criminoso desta envergadura, a perpetrar centenas de 'estelionatos afetivos' cometidos mediante perfis 'fake' em redes sociais, seguidos de extorsões cometidas com o uso de informações anteriormente obtidas, destinando-se os valores obtidos ao denominado 'branqueamento de capital'.

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Evidente também que a situação de confinamento resultante da pandemia 'COVID-19' incrementa a utilização da 'internet' e de aplicativos de mensagens, facilitando as oportunidades de cometimento dos delitos como os da espécie, por isso nem se mostrando eficiente, de pronto, a só imposição de medidas cautelares diversas. E com efeito, pois a eventual libertação indicaria a possibilidade de cometimento de novos delitos mediante o acesso a uma conta bancária e a um computador conectado à internet (grifo nosso).

Enfim, malgrado seja medida extrema, a prisão preventiva se mostrou no caso como a única adequada na hipótese, observado por derradeiro que decreto prisional prolatado por autoridade competente, em decisão suficientemente motivada, não erige em afronta ao mandamento constitucional da presunção de inocência. E nem se diga de falta de contemporaneidade da prisão, porquanto se é reconhecida a presença dos seus motivos autorizadores no curso da persecução penal

e tal a hipótese destes autos, admite-se uma projeção da conveniência da instrução criminal, fundado assim o juízo de cautelaridade nos riscos que se pretende evitar com a soltura. Nesse sentido, a jurisprudência ( RHC n. 105.308/PA, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 13.12.2018 ).

Como vem se decidindo reiteradamente, alegadas condições pessoais favoráveis, por si, não impediriam a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada ( RHC nº 102.289/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 9.10.2018 ), sendo esta a hipótese em comento.

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Por fim, encontrando-se a paciente em estabelecimento prisional adequado como mostra a consulta agora efetuada ao sistema SIVEC de andamentos desta e. Corte de Justiça ( https://sivectjsp.msappproxy.net/vec/mov_sap_pf_on_line.do ?), sem notícia de risco iminente à saúde e lembrada aqui a faculdade do Diretor do presidio quanto à tomada de providências em caráter emergencial, se o caso, é preciso ressaltar que o enfrentamento da pandemia COVID-19, por si, não autoriza o deferimento automático e generalizado de pleitos de soltura, a demandar-se prova de que o risco real no estabelecimento prisional em que se encontra o réu é maior do que o risco do ambiente social ( AgReg no HC 585716/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23.6.2020 ).

Constrangimento ilegal que pudesse ser remediado de pronto nesta via estreita do writ, portanto, não se vislumbra, regular o andamento do processo e aguardada a instrução, tudo a recomendar a manutenção do status quo.

Ante o exposto, DENEGA-SE A ORDEM.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176325934/habeas-corpus-criminal-hc-22986048020208260000-sp-2298604-8020208260000/inteiro-teor-1176325957

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