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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018275-60.2018.8.26.0224 SP 1018275-60.2018.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10182756020188260224_52d5e.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO

-Contrato de prestação de serviços de transporte- Prazo prescricional ânuo- Art. 18da Lei n. 11.442/2007- Interrupção- Protesto interruptivo da prescrição- Determinação e efetivação da citação após o decurso de 1 (um) ano- Irrelevância: -Tendo sido interrompido o prazo ânuo da prescrição pelo protesto judicial, ajuizado no prazo legal, irrelevante que o despacho liminar que retroagiu e a citação tenham ocorrido a destempo, diante de demora a que não deu causa o interessado. Exegese do art. 240, §§ 1ºe , do Código de Processo CivilCERCEAMENTO DE DEFESA -Requerimento de dilação probatória- Prova oral inócua- Julgamento antecipado da lide- Possibilidade: -Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando possível a adequada apreciação da matéria. Prova oral irrelevante ao deslinde da causa. Fatos incontroversos, sendo matéria de direito o enquadramento jurídico. Art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Contrato de prestação de serviços de transporte– Obrigação de resultado- Acidente de trânsito- Culpa incontroversa do preposto da transportadora- Avarias causadas à carga- Transporte de medicamentos- Prejuízo material– Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – Não se insere como excludente da responsabilidade civil o acidente de trânsito, decorrente de culpa em sentido estrito do motorista da transportadora. Presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, diante do perecimento da carga, a gerar diminuição do patrimônio da contratante. Procedência que deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA -Indenização por danos materiais- perecimento de carga objeto de contrato de transporte de coisas- Termo "a quo"- Ajuizamento da ação indenizatória: -Deve ser fixado na data do ajuizamento da ação indenizatória, o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o valor da condenação. Exegese da Lei n. 6.899/81. LITIGANCIA DE MÁ– FÉ - Incidência dos incisos IIe III, do artigo 80, do CPC/2015- Não ocorrência– Condenação - Impossibilidade: - Cabe condenação por litigância de má-fé apenas quando restar configurado que a parte incidiu na hipótese dos incisos IIe III, do artigo 80, do CPC/2015– Mero exercício do direito constitucional de defesa. Requisitos não verificados no caso concreto – Afastamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176424420/apelacao-civel-ac-10182756020188260224-sp-1018275-6020188260224

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