Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2007941-35.2021.8.26.0000 SP 2007941-35.2021.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, reputa-se ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão …

PENAL. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde, em liberdade, o julgamento do recurso. Cabimento. Em que pese a gravidade dos fatos, estelionato contra idosos, e a situação pessoal do paciente, reincidente e cumprindo pena em regime aberto …