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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Paulo Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22981856020208260000_2ed2a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000154372

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2298185-60.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente MURILO DA SILVA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, julgaram prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, vencido o 2º Juiz, Des. Amable Lopez Soto, que conhecia e negava a ordem, nos termos de sua declaração de voto , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente) E VICO MAÑAS.

São Paulo, 3 de março de 2021.

PAULO ROSSI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus n.º 2298185-60.2020.8.26.0000 - Comarca de São Paulo

Impetrante: Defensoria Pública

Paciente: Murilo da Silva Rodrigues

Impetrados : MM. Juiz da 17ª Vara Criminal

TJSP 12ª. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 38.799

HABEAS CORPUS Tentativa de Roubo Majorado

Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivesses ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP PERDA DO OBJETO Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar do paciente, a qual decorre, agora, da r. sentença condenatória.

Ordem prejudicada.

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de

Murilo da Silva Rodrigues, com pedido liminar, apontando o MM. Juiz

da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital como autoridade coatora,

nos autos da ação penal n.º 1525291-25.2020.8.26.0228.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante

no dia 1º de dezembro de 2020, em razão de suposta tentativa de roubo

majorado.

Alega que o paciente sofre coação ilegal decorrente da

conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão

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carente de fundamentação idônea, não demonstrando em termos concretos a necessidade da manutenção da medida extrema.

Sustenta que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, responde por crime que não envolve violência exacerbada, bem como estão ausentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Argumenta que no caso de eventual condenação será fixado regime diverso do fechado, demonstrando-se a desproporcionalidade da prisão, que deveria ser evitada em razão da pandemia do novo coronavírus, cuja medidas de prevenção incluem distanciamento social, higienização das mãos e abstenção do contato físico, que são inviáveis no sistema prisional.

Requer a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que lhe sejam impostas medidas cautelares alternativas, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por domiciliar (fls. 1/15).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 90/91).

Prestadas as informações pela autoridade judiciária, dita coatora (fls. 96/97), pronunciou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, pela denegação da ordem (fls. 105/107).

É o relatório.

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"O paciente está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II c.c. artigo 14, inciso II e artigo 61, inciso II, alínea 'j', todos do Código Penal, porque, no dia 1º de dezembro de 2020 em ocasião de calamidade pública (DL 06/2020), por volta das 15h50min, na Rua Gregório Ramalho, nº 30, Itaquera, nesta cidade e comarca da Capital, agindo em concurso de agentes caracterizado pela unidade de desígnios, e previamente ajustado com indivíduo desconhecido, tentou subtrair, em proveito comum, mediante violência e grave ameaça, a motocicleta Yamaha MT03, de placas EEH-5560/SP, pertencente à vítima Paulo C. Nunes, sendo que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, qual seja, a reação da vítima e a chegada da Polícia Militar, que o paciente foi preso em flagrante em 01 de dezembro de 2020 (fl. 01). O Juízo do Foro de Plantão 00ª CJ Capital converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 46/49), determinando-se a expedição do competente mandado de prisão (fls. 52/53).

"A denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2020, ocasião em que se determinou que o paciente respondesse por escrito à acusação. Objetivando a celeridade processual, designou-se audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 13 de janeiro de 2021, por meio de videoconferência, nos termos dos provimentos CSM nº 2554/20 e 2557/20 (fls. 72/73)."

Com efeito, embora respeitando os argumentos da nobre Defesa, verifica-se que o presente pedido se encontra prejudicado.

Mediante acesso ao andamento da persecução penal, verificou-se que o paciente remanesceu condenado por r. sentença proferida em 14/1/2021, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, II, do Código Penal, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa, em regime semiaberto, negado o recurso em liberdade. Houve a interposição de recurso de apelação pela Defesa do paciente, que se encontra em processamento.

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No curso da impetração, houve a prolação de sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na qual se utilizou o Juízo de origem de fundamentação própria e se afirmou a presença de elementos do art. 312 do CPP para se justificar a manutenção da prisão provisória da paciente.

Esta Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento da Lei nº 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do Código de Processo Penal, a sentença condenatória passou a constituir novo título judicial motivador da custódia cautelar, dado o mandamento de o juiz monocrático fundamentar a manutenção ou a decretação da custódia nessa ocasião. Confira-se:

“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”

Assim, se alterou o título legal da custódia cautelar do paciente, a qual decorre, agora, da r. sentença condenatória prolatada em desfavor do mesmo, sendo-lhe negado o direito de recurso em liberdade, e não mais de sua custódia cautelar.

Nesse sentido.

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NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. , INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. RÉU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pleito de relaxamento da prisão em flagrante por vício no auto de prisão. 2. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3. A legislação infraconstitucional (arts. , II, da Lei 8.072/90 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4/4/08). 5. Ao paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal não assiste o direito de apelar em liberdade, por se tratar de um dos efeitos da sentença condenatória a conservação do réu na prisão. Precedentes do STJ e STF. 6. Ordem denegada.” (STJ, HC n.º 134.766/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 23/02/2010, 5ª Turma, DJe 22/03/2010).

Ainda.

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“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a guarda de entorpecente, em residência, autoriza a prisão em flagrante independente de ordem judicial (CF, art. , XI). Com efeito, eventual irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão não é apta a macular a prisão em flagrante do paciente. CF 5º XI. 2. De qualquer forma, com o advento da sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de em liberdade recorrer, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante. 3. Noutro giro, a sentença, ao negar o direito de recurso em liberdade, erigiu fundamentação que não foi submetida ao crivo do Tribunal Estadual, motivo pelo qual não se mostra possível, sob pena de supressão de instância, que esta Corte examine o pleito de revogação da custódia.4. Ordem parcialmente prejudicada, e, na outra extensão, não conhecida.” (STJ, HC n.º 174.375/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 05/04/2011, 6ª Turma, DJe 19/04/2011).

No mesmo sentido é o entendimento do Pretório Excelso:

(STF, HC nº 103.917/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 15.05.2012; HC nº 104.721/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 07.02.2012; HC nº 104.862/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 24/05/2011).

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prejudicado, portanto, perdeu seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, ensina Júlio Fabbrini Mirabete:

"Verificando, em especial pelas informações, que já cessou a violência ou a coação, como por exemplo, a prolação da sentença condenatória ou a soltura do réu em caso de excesso de prazo na instrução criminal, o juiz ou o Tribunal declaram que o pedido está prejudicado. Deixou de existir legítimo interesse no remédio heróico e o impetrante é, agora, carecedor da ação"(Código de Processo Penal Interpretado, 7ª. ed., p. 1.476).

Posto isto, sem maiores considerações, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

PAULO ANTONIO ROSSI

RELATOR

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