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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22308251120208260000_57f63.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000154184

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2230825-11.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BANCO INTER S/A, é embargado JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 3 de março de 2021.

SILVIA ROCHA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração nº 2230825-11.2020.8.26.0000/50000

17ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo (proc. nº

1086178-28.2020.8.26.0100)

Embargante: Banco Inter S/A.

Voto nº 31905.

Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Caráter infringente - Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravado ao v. acórdão de fls. 142/147, sustentando que: a) há contradição entre os fundamentos do acórdão e o artigo 26 da Lei 9.514/97, que embasa a decisão agravada, já que houve diversas diligências pessoais, inclusive tendo sido deixados recados, mas os devedores permaneceram inertes, sendo patente que houve ocultação; b) foi demonstrado nos autos que “os devedores tiveram ciência inequívoca das datas das praças com antecedência suficiente para participarem e exercerem o direito que lhes era garantido por lei, qual seja, o direito de preferência” (fl. 2 dos embargos de declaração). Pede pronunciamento explícito quanto à violação ao art. 26, § 3º- A, da Lei 9.514/97, para prequestionamento.

É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos, mas não os acolho, pois o acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade que devam ser supridas.

Embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do acórdão, mas a suprir o que porventura tenha faltado e, neste caso, nada há a suprir.

Com efeito, as alegações do embargante apenas reproduzem argumentos expressamente apreciados e refutados no acórdão, com a intenção de reverter o resultado do julgamento, com o qual ele não se

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conforma, porque lhe foi desfavorável.

O acórdão foi bem fundamentado e enfrentou detida e pormenorizadamente “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil), deixando explicitado que “(...) A intimação do autor para purgar a mora era imprescindível e não podia ter se realizado por edital, quando era possível intimá-lo pessoalmente, já que ele não estava em lugar ignorado, incerto e inacessível, que justificasse a sua intimação por edital. Sendo assim, em tese, a intimação é nula, assim como é nulo o procedimento de venda extrajudicial do bem. (...)” (fls. 147).

A alegação de contradição entre o acórdão e o dispositivo legal é descabida. O artigo 26, § 3º- A, da Lei 9.514/97 dispõe que: “§ 3 -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Dessa forma, a leitura do parágrafo indicado revela que não deveria ter ocorrido a intimação por edital, porque nada nos autos revela, por ora, as afirmações do embargante sobre ocultação dos agravados nem que eles teriam ciência das datas das praças.

O fato de não ter havido julgamento consoante à interpretação do embargante não determina omissão, contradição nem obscuridade do julgado, não servindo, a repetição de tudo quanto já foi apreciado e julgado, para fundamentar os embargos e menos ainda para alterar o que foi decidido.

A propósito, os dispositivos legais pertinentes ao caso foram analisados, mas deles não decorre a conclusão a que chegou o

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embargante, não havendo motivo para reproduzir, no acórdão, números de dispositivos legais, menos ainda os impertinentes ou inaplicáveis, porque as decisões judiciais devem conter fundamento jurídico, não mera reprodução de leis ou artigos.

Lembra-se, apenas, que, como se sabe, prequestionamento não é numérico, mas temático, já tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido o seguinte: “No que se refere ao prequestionamento, esta Corte o tem admitido de forma implícita. A ofensa a determinado dispositivo legal ou a divergência acerca de sua interpretação não requer, obrigatoriamente, que o referido dispositivo tenha sido mencionado no acórdão recorrido, desde que a questão federal tenha sido debatida no tribunal “a quo”” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo nº 345.636-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 16/08/2001) e que a contradição que enseja a oposição de embargos é “a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ-4ªT., REsp 218.528-EDcl., Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, DJU 22.4.02) ( 1 ).

Diante disso e não havendo necessidade de

suprir o que já foi decidido, rejeito os embargos de declaração.

SILVIA ROCHA

Relatora

Nota:

1

Cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Ed. Saraiva, 50ª edição, 2019, nota 14a ao art. 1022, p. 976.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176441611/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22308251120208260000-sp-2230825-1120208260000/inteiro-teor-1176441631

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