Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2019.8.26.0224 SP XXXXX-41.2019.8.26.0224

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUTADO, APÓS TER INVADIDO ÁREA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ/SP, VEM SE BENEFICIANDO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR, MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE PLACAS E COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE ASSUMIR A INFRAESTRUTURA URBANA DO LOCAL. RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA JÁ DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. OBRIGAÇÕES EXIGÍVEIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.