jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/03/2021
Julgamento
5 de Março de 2021
Relator
Cyro Bonilha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10205770720178260577_f1863.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000160709

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1020577-07.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, é apelado ADRIANO DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 5 de março de 2021.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 38.151

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 1020577-07.2017.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DR. PAULO DE TARSO BILARD DE CARVALHO

RECORRENTE: JUÍZO DE OFÍCIO

APELANTE: INSS

APELADO: ADRIANO DE SOUZA

ACIDENTÁRIA Chapeador e, posteriormente, operador de dobradeira III PAIR Perda auditiva bilateral de 1,44%, segundo os critérios da Tabela de Fowler

Audição dentro dos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto nº 3.048/99 Inexistência de lesão capaz de comprometer a capacidade de trabalho Improcedência da ação

Recursos autárquico e oficial providos.

A r. sentença de fls. 456/459, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por Adriano de Souza, condenando o INSS a pagar-lhe auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo (17/05/2017 fls. 15); mais abono anual; juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09); correção monetária nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei nº 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que for decidido, pelo STF, na Repercussão Geral nº 810; e honorários advocatícios a serem apurados em liquidação, atentando-se para as faixas de base de cálculo (art. 85, § 3º, incisos I a V do novo CPC) e respeitando-se a Súmula nº 111 do STJ.

Inconformado, apela o INSS, buscando a reforma da decisão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Sustenta não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício, aduzindo que não restou devidamente demonstrada a efetiva redução da capacidade laborativa. Afirma que as sequelas verificadas são mínimas e não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99. Além disso, afirma que a perda auditiva diagnosticada não apresenta características de PAIR, em razão da ausência de gota acústica e de simetria entre as curvas dos ouvidos esquerdo e direito. Tece considerações sobre a matéria, mencionando jurisprudência que reputa respaldar sua posição. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do auxílio-acidente corresponda à data da sentença e que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre as parcelas devidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Por fim, observa que a autarquia está isenta do pagamento das custas e despesas processuais.

Processado o recurso, a parte contrária apresentou contrarrazões.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso “ex officio”.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Lastreia-se a pretensão do autor na alegação de que teve reduzida sua capacidade laborativa em decorrência de quadro de perda auditiva induzida por ruído (PAIR), males advindos das condições de trabalho a que estava submetido nas funções de ajudante chapeador e, posteriormente, de operador de dobradeira III (CTPS de fls. 19 e 20).

A prova pericial não é, contudo, favorável ao obreiro.

Com efeito, efetuada a avaliação médica (fls. 143/152 e esclarecimentos de fls. 420/421 e 443), apesar de o laudo pericial ter apontado que o autor apresenta restrições para o exercício da atividade em ambiente ruidoso (fls. 443), tem-se que a mensuração da perda auditiva com base na Tabela de Fowler indica déficit bilateral de 1,44%, com prejuízo de 0,8% no ouvido direito e 5,92% no esquerdo (fls. 146), patamar bem inferior ao mínimo de 9% de perda bilateral, abaixo do qual esta Câmara não tem reconhecido o comprometimento da capacidade para o trabalho.

Mas não é só em função desse critério que é rechaçado o reconhecimento da redução da capacidade laborativa, valendo observar a propósito que, segundo os parâmetros considerados pelo Decreto nº 3.048/99, a avaliação da capacidade auditiva do autor se insere nos padrões de normalidade, ou seja, média de 8,75 dB no ouvido direito e de 15 dB no ouvido esquerdo (levando-se em conta a audiometria de fls. 17), indicando situação que não dá direito ao auxílio-acidente.

Em síntese, observado que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do novo CPC), tem-se que a perda auditiva diagnosticada não é

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

capaz de comprometer a capacidade laborativa do obreiro.

Vale lembrar que a redução da audição em grau mínimo só é passível de indenização no âmbito da legislação acidentária se, comprovado o liame ocupacional, ficar demonstrada a efetiva redução da capacidade laborativa.

Anote-se, também, que a legislação acidentária não tem caráter preventivo, sendo descabido o amparo infortunístico enquanto o segurado não apresentar efetivo comprometimento da capacidade de trabalho.

Dentro desse quadro, respeitado o convencimento do ilustre magistrado de primeiro grau, é de rigor a inversão do resultado para se decretar a improcedência da ação.

Sem ônus de sucumbência, por força de disposição legal (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento aos recursos autárquico e oficial para decretar a improcedência da ação.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176497318/apelacao-remessa-necessaria-apl-10205770720178260577-sp-1020577-0720178260577/inteiro-teor-1176497338

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5048230-34.2013.4.04.7000 PR 2014/0283836-2

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. " …