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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/10/2013
Julgamento
30 de Setembro de 2013
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00090323320118260070_5662a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000594668

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009032-33.2011.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, é apelado MARIA PEGNOLATO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 30 de setembro de 2013.

REINALDO MILUZZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APEL.Nº: 0009032-33.2011.8.26.0070

APTE. : MUNICÍPIO DE BATATAIS

APDA. : MARIA PEGNOLATO (AJ)

COMARCA: BATATAIS 2ª VARA CÍVEL

JUIZ : Rogério Tiago Jorge

VOTO Nº: 15446

EMENTAS

ILEGITIMIDADE PARTE PASSIVA Não ocorrência A obrigatoriedade ao fornecimento de medicamentos ou insumo se estende a todos os entes da federação, indistintamente

Preliminar rejeitada

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autora portadora de trombose Fornecimento gratuito de medicamento

Hipossuficiência financeira da paciente Necessidade da medicação comprovada Obrigação do fornecimento pelo SUS

Art. 196 da CF Sentença de procedência Recurso não provido

MULTA DIÁRIA É possível a cominação de multa diária para pessoas de direito público, em aplicação subsidiária ao art. 461, § 4º, do CPC Critério de razoabilidade para fixação de seu valor Valor bem fixado Recurso não provido

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba bem fixada

Arbitramento equânime Recurso não provido

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria

Pegnolato em face do Município de Batatais, objetivando o fornecimento

gratuito do medicamento Diosmin, necessário ao tratamento de trombose,

enfermidade de que é portadora.

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A r. sentença de fls. 85/93, de relatório adotado, julgou procedente a ação, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, para determinar ao réu que forneçam ao autor o medicamento prescrito, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$6.000,00, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$650,00.

O Município de Batatais interpõe recurso de apelação buscando a reforma do julgado. Alega, em suma, falta de competência municipal para o fornecimento de medicamentos não padronizados, sobretudo em razão das limitações orçamentárias; que os tratamentos de alta complexidade e fornecimento de medicamentos de alto custo estão a cargo do Estado de São Paulo; que as receitas não são iguais e, por isso, a responsabilidade pelo fornecimento dos remédios foi distribuída de maneira proporcional e isonômica; que o Poder Judiciário não pode se valer de uma atuação que é típica do Poder Executivo, de molde a ferir o princípio da separação dos poderes; que não se há falar em multa diária contra o ente público, devendo ser afastada a astreinte, e que os honorários advocatícios devem ser reduzidos porque fixados em valor superior aos limites determinados pela proporcionalidade. Por fim, faz prequestionamento a uma série de dispositivos constitucionais e legais.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

FUNDAMENTOS.

De início, não se há falar, no caso, em ilegitimidade

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passiva ad causam ou “falta de competência municipal”, pois é da competência do Município prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (art. 30, VII, da Constituição Federal), sendo certo que o atendimento integral é da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece o artigo 198, II, da Constituição Federal.

Não há dúvida de que cabe ao SUS, além da atribuição do planejamento e organização da distribuição de serviços de saúde à coletividade, o atendimento individual do necessitado (art. 18, III, letra a, da Lei Federal nº 8.080/90).

Inegável, pois, a obrigatoriedade de a Administração Pública, por meio do SUS, fornecer ao doente a medicação de que necessita, sob pena de sofrer grave risco à sua saúde.

E esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8.090/90 e Lei Estadual nº 791/95), dotação de créditos para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8.080/90).

Daí a conclusão de que cabe também ao Estado dispor em seu orçamento fiscal e de investimentos sobre verbas destinadas ao gasto com medicamentos e equipamentos, cujos preços extrapolam as possibilidades econômicas dos desprovidos de rendimentos suficientes.

Nesse sentido, o entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao aprovar a Súmula nº 37 “A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno” (DJe, TJSP, 7.12.2010, p. 1).

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A questão central, contudo, que deve ser respondida diz respeito aos critérios a serem adotados quando o jurisdicionado, ao ver recusado seu pedido pela Administração, procura guarida junto ao Poder Judiciário.

Esta relatoria tem adotado a posição no sentido de que, não obstante os pedidos sejam feitos em face da dramática urgência do medicamento, é necessária a adoção de variáveis que não podem deixar de ser observadas.

Assim, dada a possibilidade de, casuisticamente, se verificarem as variáveis, deve o Judiciário acautelar-se no acolhimento do pleito, sob pena de conceder remédio a quem pode adquiri-lo, ou simplesmente pode ser apenas um medicamento suplementar, dispensável, ou ainda importado em substituição a similares existentes no País, quebrando assim o princípio legislativo do SUS de atendimento, em primeiro lugar, da população mais carente.

No caso em apreço, a autora está acometida de trombose e necessita de medicação apropriada para o controle de sua enfermidade. Ela é hipossuficiente, conforme declaração de pobreza (fl. 8) e obteve a gratuidade de justiça (fls. 12).

Além disso, o relatório médico juntado a fl. 9, embora realizado por médico particular, não foi infirmado por nenhum elemento dos autos e ele justifica a necessidade do fornecimento do fármaco prescrito. Tratase de medicamento indispensável ao tratamento da paciente e para controle de sua patologia.

Não prospera a alegação do Município de que a responsabilidade para o fornecimento de medicamentos de alto custo é do Estado, pois cabe a ele apenas o fornecimento de medicamentos essenciais

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(Lista do RENAME), não devendo ter interferência do Poder Judiciário.

Não prospera, também, a alegação de que as normas constitucionais que prevêem a obrigatoriedade de assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, deve observar os recursos financeiros disponíveis, invocando a cláusula da reserva do possível. Isto por porque a questão não está atrelada à análise da viabilidade econômica do Poder Público em atender aos necessitados, mas sim de resguardar um direito do cidadão.

A questão relativa ao repasse de verbas deve ser resolvida no âmbito administrativo entre o Município, Estado e União que integram o sistema único. A cooperação financeira entre essas entidades (art. 30, VII, da CF) não pode servir de escusa para o não cumprimento da obrigação de garantir o direito à saúde.

Cabe anotar que o apelante detém certa esfera de liberdade quanto a definir suas prioridades e áreas de atuação, mas não pode se amparar na falta de recursos para justificar a não concessão do medicamento pleiteado.

Não se trata de ignorar o princípio da separação dos Poderes (art. da CF) ou as normas que disciplinam o orçamento, as quais não descem a minúcias como dizer quais os medicamentos que deverão ser adquiridos com os recursos públicos.

Por conseguinte, a questão orçamentária não implica restrição, como já decidido por esta Corte, pelo Rel. Des. REBELLO PINHO, Apel. nº 334.954-5/2, j. 20.10.03, v.u.:

"Cumpre notar que se a despesa para o cumprimento de preceito constitucional precisa de prévia previsão orçamentária, isso deve ser providenciado pelo Estado e não pela apelada. O acolhimento do entendimento da Fazenda do Estado implicaria na impossibilidade de sua

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condenação de qualquer benefício previsto na Constituição ou na legislação infraconstitucional para os quais o Estado não tivesse providenciado a oportuna previsão orçamentária e, isto corresponde, em última análise, em reconhecer que caberia aos elaboradores do orçamento dizer o que é direito ou não, independentemente de disposições constitucionais e infraconstitucionais legais instituidoras de direito e garantias, bem como tornaria inúteis todas as normas constitucionais pertinentes ao controle jurisdicional da Administração".

Em suma, não cabe guarida os argumentos postos nas razões recursais, a concessão dos medicamentos cuida apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal.

No que tange às astreintes, vale ressaltar que, no caso em tela, ação de obrigação de fazer, aplicável a multa prevista no art. 461, §§ 4º e , do CPC, em face de sua natureza coercitiva com o fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial (STJ 1ª T., REsp 770.753, Min., Luiz Fux, j. 27.2.07, DJU 15.3.07).

Nesse sentido, nota 7a ao artigo 461, feita por Theotônio Negrão e outros, “in” Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 45ª ed., Saraiva, pág. 535.

“As 'astreintes' podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público , que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado” (STJ-RF 370/297: 6ª T., REsp 201.378). No mesmo sentido: STF-RMDCPC 49/106 (1ª T., AI 732.188-AgRg), STF-RT 889/186 (2ª T., RE 495.740; esse acórdão foi proferido em sede de referendo à tutela antecipada); STJ - 5ª T., REsp 267.446-SP, Min. Felix Fischer, j. 3.10.00, DJU 23.10.00; STJ-1ª T., REsp 690.483-AgRg, Min. José Delgado, j. 19.4.05, DJU 6.6.05; STJ-2ª T., REsp 810.017, Min. Peçanha Martins, j. 7.3.06, DJU 11.4.06; RT 808/253, 855/255, JTJ 374/183 ( AI 33492-66.2012.8.26.0000).”

“Em princípio aplica-se às pessoas jurídicas de direito público a disciplina do art. 461 do CPC. Mas, há que atentar para a razoabilidade no uso dos meios

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coercitivos, pois a administração, jungida à legalidade, nem sempre exibe condições de atender, prontamente, as chamadas 'prestações positivas' resultantes dos comandos constitucionais. E ainda há que considerar que, por lastimável deficiência do ordenamento jurídico pátrio, a multa grava o Erário, jamais o agente político ou o servidor com competência para praticar o ato, pessoalmente, o que, no fundo, a torna inócua” (RJ 314/104; a citação é do voto do relator, Des. Araken de Assis). No mesmo sentido: JTJ 323/123 (AI 711.429-5/5-00)”.

No presente caso, a multa foi fixada pelo MM. Juiz levandose em conta o critério da razoabilidade e o valor de R$300,00 por dia de atraso, limitado à R$6.000,00, é adequado à espécie.

No tocante aos honorários advocatícios, a verba foi bem arbitrada e atende ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O MM. Juiz a fixou segundo apreciação equitativa, observando os parâmetros definidos nas alíneas a, b e c do § 3º, de sorte que o arbitramento foi equânime, na medida em que bem remunera os serviços prestados pela Defensora Pública e não penaliza o recorrido.

E para efeito do prequestionamento feito pela Municipalidade, está claro no voto que inexistiu violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal por ela invocado.

Destarte, pelo meu voto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

REINALDO MILUZZI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117650726/apelacao-apl-90323320118260070-sp-0009032-3320118260070/inteiro-teor-117650735

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