jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00010563420118260115 SP 0001056-34.2011.8.26.0115 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00010563420118260115_04f35.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000594651

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001056-34.2011.8.26.0115, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante THIAGO AVILA CARNEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A.

ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (Presidente) e SÁ DUARTE.

São Paulo, 30 de setembro de 2013.

Mario A. Silveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível c/ revisão nº 0001056-34.2011.8.26.0115 – Jundiaí

Apelante: Thiago Avila Carneiro

Apelada: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº 21.992)

APELAÇÃO CÍVEL Ação de

indenizatória por danos morais. Pacote de viagem. Transtornos decorrentes de atraso no vôo. Interposição contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Atraso em cerca de nove horas em razão de intempérie no tempo. Diária ressarcida ao autor. Fatos narrados que por si só levam à conclusão de meros dissabores sem grandes reflexos na vida do demandante. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

Apelação não provida.

Trata-se de apelação (fls. 97/103) interposta

por Thiago Avila Carneiro contra a sentença (fls. 88/92) proferida pela

MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Campo

Limpo Paulista, da Comarca de Jundiaí que julgou improcedentes os

pedidos formulados na ação de indenizatória por danos morais, ajuizada

por ele contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. Aduz

incidir ao caso a responsabilidade objetiva, diante da configuração do

nexo causal. Objetiva o reconhecimento do dano moral sofrido, em

razão do atraso ocorrido em viagem de férias e a consequente fixação

de indenização. Postula, finalmente, pela reforma da sentença e

procedência da ação, com inversão do ônus da sucumbência e das

despesas processuais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

As contrarrazões foram apresentadas pela ré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., manifestando-se, em síntese, pelo não provimento do recurso contrário (fls. 106/108vº).

É a essência do relatório.

A r. sentença comporta manutenção.

Com efeito, vê-se que o autor, ora apelante, adquiriu um pacote de viagem com duração de 5 (cinco) dias e quatro noites, com data de saída 18/07/2010 e retorno dia 22/07/2010, com destino a Camboriú, onde estavam inclusos: o traslado aéreo pela Companhia WebJet, diárias, tours, visita a parques, pontos turísticos, etc (fls. 02). Conforme Voucher de fls. 21, a partida estava programada para às 12:20 do dia 18.07.2010, com previsão de chegada às 13:30. Ocorre que, no dia da viagem ocorreu um atraso de cerca de 9 horas, em razão do mau tempo que interditou o aeroporto de Navegantes. Posteriormente foi verificado pelo apelante que o atraso se deu porque o avião da empresa WebJet, não poderia pousar naquele aeroporto, por motivo de não ter suporte para tal e também por questões de segurança (fls. 03). Ao final, mais da metade do trajeto (parte final) foi realizada por ônibus (três horas). Tudo isso fez com que a chegada ao Hotel contratado acontecesse apenas às 22:00.

Alega o apelante que esse atraso teria lhe causado uma situação extremamente constrangedora e de total desconforto a caracterizar a responsabilidade da apelada pelo dano moral sofrido.

Todavia, da própria narrativa da exordial é

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

possível extrair que as situações alegadas, quando muito, podem caracterizar meros aborrecimentos do diaadia, sem grandes implicações e muito menos caracterizadores do dano moral.

O apelante ventila que perdeu um dia de viagem e que formalizou, através de sua irmã, junto ao Procon, reclamação, onde foi reconhecido o dano material, ficando estabelecido que a reclamada fará a devolução do valor pago pela reclamante e seus familiares, referente a uma diária de cada pessoa contratante, no total de R$ 811,44 (oitocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) (fls. 17).

O dano material, já ressarcido, é a única indenização a que o apelante tem direito, uma vez que não configurado no caso em tela a caracterização dano moral.

Ademais, o próprio apelante reconhece na inicial que, a princípio, o atraso se deu por interdição do aeroporto de Navegantes, porém, outras companhias aéreas continuavam operando normalmente e que, na verdade, o avião da empresa WebJet, não poderia pousar naquele aeroporto, por questões de segurança. Ora, se havia intempérie no tempo e, por essa razão o aeroporto de Navegantes estaria interditado ou, mesmo se não estivesse, o avião não poderia pousar por questões de segurança, é razão suficiente para justificar o atraso.

Ressalta-se, ainda, que houve o reembolso de

eventuais diferenças em favor do autor (fls. 17/18).

Nesses termos a Resolução 141, de 9 de março de 2010 da ANAC, em seu artigo , II: Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro (...) II o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.

A viagem aconteceu, mesmo com atraso, e o

autor foi ressarcido do valor equivalente à diária daquele dia.

Enfim, no presente caso, a exordial não dá conta, para além das meras alegações desprovidas de causar danos ao apelante, afora os danos materiais já ressarcidos.

Além disso, dissabores, diferentemente de danos à moral, são situações enfrentadas pelos seres humanos que se apresentam em diversas ocasiões do cotidiano, mas que não refletem e não atingem os direitos personalíssimos de forma a ensejar indenização.

Ainda sobre o assunto, cumpre esclarecer que meros aborrecimentos em relações cotidianas, como dito, não bastam para condenação a este título, sob pena de se tornar um precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no diaadia.

Savatier, Traité du Droit Civil, alude ao dano moral como todo sofrimento humano não resultante de uma perda pecuniária. Assim, o dano moral lesiona um bem imaterial que não possui correspondência econômica.

Impossível imaginar que simples atraso no vôo, motivado por intempéries no tempo, a este cause constrangimento perante terceiros ou mesmo abalo à honra deste.

Não estando caracterizado qualquer dano moral ou responsabilidade da apelada nos termos pretendidos, consequentemente, não há que se falar em dever de indenizar.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De resto, não há falar em responsabilidade objetiva, porquanto tampouco se trata daqueles casos em que se pode vislumbrar defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Destarte, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Posto isto, nega-se provimento à apelação.

Mario A. Silveira

Relator