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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2279305-20.2020.8.26.0000 SP 2279305-20.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Salles Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22793052020208260000_32292.pdf
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Ementa

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C.

RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – TUTELA DE URGÊNCIA (determinando que a ré assuma as despesas de pagamento de IPTU relativas ao imóvel adquirido pelos autores, até imissão na posse, por parte destes últimos) - Deferimento – Presença dos requisitos previstos no art. 300do Novo CPC- Medida reversível – Autores que alegam não terem sido imitidos na posse do bem - Descabido que deles sejam exigidos pagamentos a título de IPTU – Alegação da agravante, no sentido de que os compradores já exercem a posse do lote, ainda não demonstrada – Multa diária – Valor a esse título fixado que não se afigura excessivo - Precedentes envolvendo contratos idênticos - Decisão mantida – Recurso improvido.
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