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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2019.8.26.0191 SP XXXXX-36.2019.8.26.0191

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008083620198260191_4fc5e.pdf
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Ementa

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVELCOMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOMATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

Argüição de ausência de impugnação específica. Descabimento. Razões de apelação que são suficientes a combater os termos da sentença. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVELCOMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MÉRITO. Requerente que informa pagamento de boleto bancário visando quitação integral de financiamento bancário, e que, logo após, constatou tratar-se de documento emitido por terceiro estelionatário. Pleito objetivando que a instituição financeira restitua na forma dobrada o valor pago a terceiros. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da consumidora requerente defendendo falha na prestação do serviço. Ausência de nexo causal entre a conduta da financeira credora e o dano reclamado pela requerente. Fraude perpetrada por terceiro, sem que tenha havido falha do serviço da instituição financeira. Banco e financeira requeridos cuja conduta não contribuiu para a fraude praticada por terceiro. Ausência de nexo causal entre o pagamento efetuado ao fraudador e a conduta das requeridas. Requerente a quem incumbia a devida cautela ao efetuar pagamento do boleto emitido por fraudador. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176543464/apelacao-civel-ac-10008083620198260191-sp-1000808-3620198260191

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