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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3º Grupo de Direito Público
Publicação
04/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_30028740920208260000_ac34a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000150313

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 3002874-09.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor ESTADO DE SÃO PAULO, é ré MOISES ALEXANDRE VIEIRA OTONI.

ACORDAM , em 3º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram parcialmente procedente a rescisória, dando parcial provimento ao recurso, rejeitada a matéria preliminar, por maioria, apresentando a divergência o Quinto Juiz, tendo os demais acompanhado o voto da Relatora. Farão declaração de voto convergente o Segundo Juiz e declaração de voto divergente o Quinto Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, MOACIR PERES, LEME DE CAMPOS, COIMBRA SCHMIDT E REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 1º de março de 2021.

MARIA OLÍVIA ALVES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ação Rescisória nº 3002874-09.2020.8.26.0000

Autor: Estado de São Paulo

Réu: Moises Alexandre Vieira Otoni

Comarca: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

AÇÃO RESCISÓRIA Desconstituição de acórdão.

Valor da causa Questão prejudicada Apresentação de emenda à inicial com o proveito econômico almejado.

Inépcia da inicial Inocorrência Narrativa dos fatos, dos fundamentos jurídicos e do pedido de modo suficiente a possibilitar a ampla defesa.

Nulidade da citação promovida na ação rescisória Ato citatório realizado através do patrono do réu Admissibilidade

Artigo 242 do Código de Processo Civil.

Carência de ação Prescindibilidade da juntada com a inicial da cópia das peças necessárias ao entendimento da controvérsia

Processo eletrônico Aplicação analógica do artigo 1.017, § 5º, do CPC.

Ilegitimidade do autor Afastamento Compete ao Estado defender os limites da averbação dos direitos reconhecidos.

Falta de interesse processual não verificada Necessidade da tutela judicial diante da pretensão deduzida.

Policial Militar Reconhecimento do direito à promoção ao posto imediatamente superior, com acréscimo de sexta-parte e seis quinquênios Cumprimento de sentença que limitou o cumprimento da obrigação de fazer ao período compreendido entre 07 de abril de 2009 a 30 de setembro de 2010, diante da notícia de que foi decretada a perda da patente pelo Tribunal de Justiça Militar Agravo de instrumento provido para afastar a limitação temporal Inadmissibilidade Ofensa à competência privativa da Justiça Militar Termo final de cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, que deve ser diverso, em razão da comprovação de que a cassação dos proventos se deu somente a partir de 16 de maio de 2012

Ação julgada parcialmente procedente para rescindir o acórdão e dar parcial provimento ao recurso, rejeitada a matéria preliminar.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado de São Paulo ,

por meio da qual pretende rescindir o v. acórdão do Agravo de Instrumento nº

2241498-68.2017.8.26.0000, que deu provimento ao recurso de Moises Alexandre

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temporal.

Sustenta o autor, em síntese, que o ora réu ajuizou ação condenatória na qual obteve o reconhecimento à promoção ao posto imediatamente superior, com acréscimo de sexta-parte e seis quinquênios. Assevera que informou no cumprimento de sentença que o exequente teve aplicada pena de perda da patente pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por ser considerado indigno do oficialato, oportunidade em que o Douto Magistrado limitou o cumprimento da obrigação de fazer ao período compreendido entre 7 de abril de 2009 a 30 de setembro de 2010, o que ensejou a interposição do agravo que ora se busca rescindir. Afirma que referido agravo ofendeu a competência absoluta da Justiça Militar e a coisa julgada (artigos 966, II e IV, do CPC) ao dar provimento ao recurso para determinar a continuidade da execução com o pagamento dos proventos recalculados, sem qualquer limitação temporal.

Deferida em parte a tutela provisória (fls. 76/77) o réu ofereceu contestação com preliminares de nulidade da citação, incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial e carência da ação (fls. 83/101).

Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor não ofereceu resposta (fls. 957).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça eximiu-se de atuar no feito (fls. 953).

Foi apresentada emenda à inicial, em atendimento ao despacho de fls. 959/961, para corrigir o valor dado à causa (fls. 963).

É o relatório.

Inicialmente, concedo ao réu os benefícios da gratuidade de Justiça.

Recebo a emenda à inicial apresentada a fls. 963, que corrige o valor da causa, restando prejudicada a preliminar suscitada pelo réu relativa ao tema.

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As demais preliminares suscitadas pelo réu também não comportam acolhimento.

Não há que se falar em nulidade da citação por ter sido realizada através do advogado do réu e não na modalidade pessoal.

Isso porque, conforme autoriza o artigo 242 do Código de Processo Civil, “ a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.”

Outrossim, a citação por meio do patrono do réu não acarretou qualquer prejuízo à parte, sendo-lhe assegurado o amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa.

Ressalte-se que não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade, conforme insculpido no princípio pas de nulittè sans grief.

Não se vislumbra, ainda, inépcia da inicial, uma vez que a causa de pedir encontra-se bem delimitada, tanto que o réu pôde exercer, amplamente, seu direito de defesa. A peça inaugural narra os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido de modo suficiente a possibilitar a ampla defesa.

Também não se vislumbra carência de ação.

Aduz o réu que o autor não juntou com a inicial cópia das peças necessárias ao entendimento da controvérsia.

No entanto, trata-se de ação rescisória de processo eletrônico, de modo que aplicável, analogicamente, o artigo 1.017, § 5º, do CPC, que estabelece que “ sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”

E, ainda que assim não se entendesse, seria o caso de determinar que o autor emendasse a inicial, completando eventual lacuna, nos termos do artigo 321, do CPC, e não hipótese de imediata extinção da ação sem resolução do mérito.

Ademais, o réu trouxe aos autos todas as cópias que entendeu necessárias ao deslinde da demanda.

A parte é legítima. A ação foi ajuizada contra o Estado de São Paulo, o qual foi condenado a promover a promoção do réu ao posto imediatamente

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superior, com acréscimo de sexta-parte e seis quinquênios. Compete ao Estado defender os limites da averbação de tais direitos, ainda que eventuais reflexos patrimoniais eventualmente sejam posteriormente suportados pela SPPREV.

Não se verifica, ainda, falta de interesse processual.

O interesse processual está presente, quando, diante da pretensão deduzida, a parte tem necessidade de vir buscar a tutela judicial. Se tem razão ou não para obter essa tutela, já é análise de matéria de mérito, a justificar a rejeição do pedido, ou seja, a resolução do mérito.

No mérito, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2241498-68.2017.8.26.0000 merece ser rescindido e novamente julgado para ser-lhe dado parcial provimento.

Extrai-se dos autos que o réu obteve o reconhecimento à promoção ao posto imediatamente superior, com acréscimo de sexta-parte e seis quinquênios, sendo que no cumprimento de sentença foi comunicado ao Juízo que o exequente teve aplicada contra si pena de perda da patente pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por ser considerado indigno do oficialato, oportunidade em que o Douto Magistrado limitou o cumprimento da obrigação de fazer ao período compreendido entre 07 de abril de 2009 a 30 de setembro de 2010, o que ensejou a interposição do agravo que ora se busca rescindir.

O Douto Relator ponderou em seu acórdão rescindendo que a perda da patente não enseja a perda da condição de servidor público, ou seja, não implica na perda dos proventos, nos seguintes termos: “(...) quando aplicada a sanção de perda da patente, o agravante já havia adquirido o direito à reforma e aos respectivos proventos. O título judicial modificou apenas a base de cálculo que foi considerada para o benefício, certo que os proventos são pagos em decorrência da inatividade, e não em razão da patente ou graduação, não tendo o agravante perdido a condição de servidor público” (fls. 334/339).

Em razão da tese lançada no referido acórdão, que dissocia a perda da patente à perda dos proventos de aposentadoria, o Estado apresentou embargos de declaração com o qual juntou documentação comprovando que a Justiça Militar, em

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16/05/2012, também decretou a cassação dos proventos do réu (fls. 342/347).

Nesse aspecto, em que pese o entendimento do Douto Relator do acórdão rescindendo, não há que se falar que o agravo de instrumento foi precariamente instruído, pois a tese de que da perda da patente e das prerrogativas do oficialato não decorre a demissão do servidor somente foi trazida a lume pelo próprio Relator, o que obrigou o Estado a apresentar documentos novos em sede de embargos de declaração, conforme autoriza o artigo 435 do Código de Processo Civil.

E o acórdão rescindendo, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar qualquer termo final ao pagamento dos proventos do réu, acabou por rescindir, de forma indireta, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar.

Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

No caso, a controvérsia decorre de pronunciamento judicial proferido por esfera diversa do Poder Judiciário Tribunal de Justiça Militar de modo que a Justiça Estadual Comum não possui competência para reavaliá-la e tampouco determinar a suspensão dos seus efeitos, ainda que atinentes apenas aos seus aspectos patrimoniais.

Nesse sentido:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE

PROCEDIMENTO COMUM DIREITO

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL APOSENTADO - PERDA DA GRADUAÇÃO E CASSAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DECISÃO

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PROFERIDA PELA C. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL -PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INCOMPETÊNCIA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. A C. Justiça Estadual Comum não ostenta competência para a apreciação da legalidade, ou não, do r. pronunciamento jurisdicional proferido pelo E. Tribunal de Justiça Militar Estadual. 2. Redistribuição dos autos perante o E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, determinada em Primeiro Grau de Jurisdição. 3. Decisão recorrida, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2068763-92.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019).

“PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO

DISCIPLINAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PERDA DO POSTO, DA PATENTE E CASSAÇÃO DOS PROVENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA REANALISAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COLEGIADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR E TAMPOUCO SUSPENDER OS SEUS EFEITOS Apuração de conduta de natureza grave praticada pelo impetrante

Perda do posto e da patente de capitão da Polícia Militar

Cassação dos proventos Pretensão de suspensão da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça Militar apenas no

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tocante à cassação dos proventos Real insurgência contra a decisão judicial colegiada emanada de esfera diversa do Poder Judiciário (Tribunal de Justiça Militar) Justiça Estadual Comum não possui competência para reavaliá-la e tampouco determinar a suspensão dos seus efeitos, ainda que atinentes apenas aos seus aspectos patrimoniais, considerando que essa circunstância não tem o condão de modificar o fato de que a questão 'sub judice' envolve ato disciplinar de natureza militar

Precedentes do E. STJ e desta Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao E. Tribunal de Justiça Militar Estadual” (TJSP; Agravo de Instrumento 2034895-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018).

Aliás, o próprio Colendo Órgão Especial nos autos do Mandado de Segurança nº 0123715-65.2012.8.26.0000, impetrado por Moisés Alexandre em face do Governador do Estado de São Paulo contra a decisão do Tribunal de Justiça Militar que determinou a cassação de seus proventos, ponderou falecer competência do referido Órgão para rever as decisões proferidas pelo Tribunal Militar (fls. 17/22).

Portanto, a hipótese é de acolhimento do pedido rescisório por ter o acórdão se imiscuído em matéria que não era de sua competência.

Passa-se, então, ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo exequente.

O exequente, ora réu, insurgiu-se contra a limitação do cumprimento da obrigação de fazer ao período compreendido entre 07 de abril de 2009 a 30 de setembro de 2010.

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Conforme visto alhures, foi declarada a cassação dos proventos do réu pela Justiça Militar de modo que, escorreita a imposição de termo final para o cumprimento da obrigação.

No entanto, verifica-se que referida cassação não se deu simultaneamente com a perda da patente, pois esta foi decretada em 30/09/2010 e aquela somente em 16/05/2012.

Desta forma, o agravo de instrumento comporta parcial provimento para limitar o cumprimento da obrigação de fazer ao período compreendido entre 07 de abril de 2009 a 16 de maio de 2012.

Em consequência, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do autor, no valor correspondente a 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, pelo meu voto e para os fins acima, julgo procedente o pedido para rescindir o acórdão e dou parcial provimento ao recurso, rejeitada a matéria preliminar.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

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Voto nº 42.176

Ação Rescisória nº 3002874-09.2020.8.26.0000 - Voto nº 31.183

Autor: Estado de São Paulo

Réu: Moises Alexandre Vieira Otoni

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

O acórdão cuja douta maioria está a rescindir

resolveu incidente de execução do julgado proferido na Apelação nº

0007935-20.2009.8.26.0053, assim ementado:

POLICIAL MILITAR. Reforma por incapacidade definitiva com proventos proporcionais. Pretensão de obter promoção ao posto imediatamente superior, com acréscimo de sexta-parte e seis quinquênios. ADMISSIBILIDADE.

1. Invalidez decorrente de enfermidade adquirida em consequência do exercício da função policial. Conjunto probatório que demonstra a impossibilidade de continuar a exercer a atividade. Aplicação do art. , § 1º, da Lei n.º 5.451/86. 2. O plus previsto no § 1º do art. , da Lei nº 5.451/86 decorre da condição de que a incapacidade tenha resultado do exercício da função policial, não havendo razão para que os adicionais temporais (qüinqüênios e sexta-parte) sejam excluídos. Caso contrário não haveria como explicar o contido no preceito legal. Precedentes.

3. Concessão de contagem de tempo fictício na passagem para a reforma, em razão de enfermidade adquirida no exercício da função, que tem o efeito de ressarcir justamente o efetivo exercício que o policial não poderá preencher porque a própria atividade o incapacitou. Pela mesma razão é indevida a reparação pelo dano moral, inocorrentes as hipóteses do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 186 e 927, do CC. Sentença de parcial procedência.

4. Recurso do autor provido em parte e desprovido o da Fazenda.

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Sob minha ótica, limitou-se o acórdão

rescindendo a dispor sobre a eficácia temporal da coisa julgada formada. Não reexaminou o mérito, pois sua desconstituição somente seria possível mediante ação rescisória.

Assim, não se considerou, todavia, de modo

que resta analisar o mérito. Aspecto no qual peço vênia para ficar vencido.

Em momento algum foi questionada a

indiscutível competência da Justiça Militar para dispor sobre a matéria, que remonta à sua instituição, pela Constituição de 1934 (arts. 84 e 165, § 1º)

Outro é o busílis: a matéria não envolve

aspecto judiciário. Esta competência, tradicionalmente, limitava-se ao julgamento dos crimes militares. E assim continuou com a Carta de 1988, cuja redação primitiva do art. 125, § 4º, autorizou a instituição da Justiça Militar estadual.

Sofreu esta competência ampliação por força

da (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que, ao conferir nova redação ao dispositivo, agregou o conhecimento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Perda de patente e posto não é consequência

direta do cometimento de crime. É sanção disciplinar aplicada ao oficial considerado indigno do oficialato ou com ele incompatível, nos termos do art. 142, § 6º. Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998.

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A sanção incide quanto O reconhecimento

de culpa do justificante decorre do paradigma de honra, pundonor e decoro da classe a que está obrigado o Oficial das Forças Armadas pelas leis, regulamentos, usos, costumes e tradições militares 1 . O julgamento é moral 2 . É de natureza puramente administrativa a decisão nele proferida, segundo pacífica orientação das cortes superiores (Extraordinários 1.225.214-SC, 1.090.189-RO, 1.005.800-PE, 904.961-SP, 1.032.562-PE; Mandado de Segurança 34.509-MS e Especiais 1.563.004-SP,1.718.483-RJ, 1.413.113-SP e 1.456.734-RJ). Ainda que a natureza do processo de justificação seja judicial (RE 186.116).

O acórdão, data venia, não proferiu juízo de

revisão de decisão do Conselho de Justificação do Tribunal de Justiça Militar. Simplesmente deu pela prevalência do pronunciamento de natureza judicial frente ao administrativo.

Em que pese o artigo 259 da Lei Estadual

10.261/1984 admita, em algumas circunstâncias, a perda dos proventos de aposentadoria do servidor civil, não há, repita-se, para nenhuma das situações envolvendo o oficial inativo, norma legal que preveja a interrupção do pagamento de seus proventos de inatividade.

Note-se que o Regulamento Disciplinar da

Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar Estadual 893/2001, não prevê a cassação de proventos de inatividade no rol das sanções 1

Péricles Aurélio Lima de Queiroz, O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NO DIREITO MILITAR

BRASILEIRO, em http://www.amajme-sc.com.br/livro/8-Pericles-Aurelio-Lima-de-Queiroz.pdf.

2

José Julio Pedrosa, PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS,

em http://www.amajme-sc.com.br/livro/5-Jose-Julio-Pedrosa.pdf.

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disciplinares aplicáveis aos militares do Estado (art. 145), o que revela que a Justiça Militar Estadual exorbitou de sua competência conferida pela Carta Magna quando impôs a cassação dos proventos do autor.

Acrescente-se que a perda da patente

apenas faz com que o militar deixe de possuir responsabilidades e prerrogativas referentes ao posto ou à graduação e, em que pese o respeito ao entendimento diverso, não tem como consequência imediata a demissão do militar ou a cassação de seus proventos, vez que estes não são vantagens conferidas pela patente, mas direito adquirido após o cumprimento do tempo de serviço e do preenchimento das regras legais atinentes à matéria. 3

Argumenta-se com o desate conferido ao

Mandado de Segurança nº 0123715-65.2012.8.26.0000. No que pese o elevado entendimento nele esposado pelo C. Órgão Especial, fato é não ser definitivo, porquanto não passado em julgado.

Deveras, é objeto do Recurso em Mandado

de Segurança nº 43.825/SP, denegado por decisão monocrática proferida em 11 de dezembro de 2020 pelo Ministro Gurgel de Faria, da qual foi tirado agravo, em tramitação.

E é permitido lobrigar transcurso de longo

tempo até que a matéria seja definitivamente resolvida, diante da possibilidade de exercício de recursos perante o Supremo Tribunal Federal.

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Conquanto a apelação tenha sido julgada

quando ainda ignorada, pelo Estado, a existência desse mandado de segurança, julgado estava por ocasião em que foi aferido o Agravo de Instrumento nº 2241498-68.2017.8.26.0000, em 14 de fevereiro de 2018

o C. Órgão Especial julgou-o em 10 de abril de 2013. Todavia, nele, a autora limitou-se a, singelamente, alegar que O agravante, conforme já noticiado, foi julgado indigno para o oficialato e com ele incompatível, perdendo o posto e a patente em acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo de autos n. 0005690-17.2009.9.26.0000” (f. 107 dos respectivos autos). Sequer nos embargos de declaração tirados do acórdão que o acolheu, ora objeto desta rescisória.

Sequer o foi no subsequente Agravo de

Instrumento nº 3000839-13.2019.8.26.0000, em que a autora buscou rediscutir a mesma matéria, igualmente fiando-se exclusivamente no decidido no Conselho de Justificação.

Se havia um mandado de segurança julgado

em desfavor de tudo quanto foi definido na execução do pelo qual foi firmado o título, competia à autora trazer a lume a discussão ora travada na ocasião oportuna. Não o fez, de modo que este elemento reforça minha convicção de estar sendo usada esta ação, como instrumento de revisão de julgado proferido nos limites da discussão travada, em respeito ao princípio da adstrição.

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No que pesem as judiciosas colocações

postas tanto pela digna relatora, como na declaração de voto emitida pelo Desembargador L. S. Fernandes de Souza, julgo improcedente a ação, em consequência do que comino os ônus da sucumbência ao autor, mutatis mutandis do estabelecido pela douta relatoria.

COIMBRA SCHMIDT

5º juiz

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Voto nº 20582

Ação Rescisória nº 3002874-09.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Autor: Estado de São Paulo

Réu: Moises Alexandre Vieira Otoni

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE

Acompanho a Eminente Relatora, diante dos sólidos fundamentos do seu voto, pedindo vênia para apresentar alguns adminículos.

As preliminares efetivamente não colhem, exceção feita à impugnação ao valor da causa, cabendo acrescentar, quanto ao fato de a citação ter sido feita por publicação no DOe, na pessoa de advogado que não tinha poderes para receber citação, que se aplica aqui a norma do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, de sorte que se o ilustre mandatário se antecipou na apresentação da contestação é legítimo supor que assim o fez na base dos argumentos que reputou necessários e suficientes à defesa dos interesses do constituinte.

No concernente ao valor da causa, é precisamente aquele atribuído à ação na qual foi proferida a decisão rescindenda (Nery & Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, SP, RT, 2015, p. 1943), quantia esta que o requerido tratou de atualizar a fls. 86.

Volta-se a autora da ação rescisória contra v. acórdão que, julgando Agravo de Instrumento, afastou limitação temporal do pagamento das parcelas vencidas, objeto de cumprimento de sentença, por entender a E. Câmara que a Justiça Militar, ao decretar a perda da patente e do posto do então Oficial, ora requerido por força do reconhecimento de indignidade para o Oficialato , não poderia cassar os

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proventos de inatividade, à falta de previsão legal, e mais, porque, ao tempo da perda do posto e da patente, já se operara a aquisição do direito à reforma e aos respectivos proventos.

Sucede que os fatos não se passam bem assim, havendo de se lembrar que a Justiça Militar tem competência para dispor não só sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, em decorrência de questões disciplinares (arts. 42, § 1º, 125, § 4º e 142, § 3º, VI, da Constituição Federal; arts. 81, § 1º e 138, § 4º, da Constituição do Estado), como também para a reforma com caráter sancionador (art. 16, II, da Lei Federal nº 5.836/72), competência esta que a Justiça castrense retira diretamente da Constituição Federal, como se colhe na regra do artigo 42, § 1º, da Carta Magna.

Mais que isto, o Conselho de Justificação tem a prerrogativa legal de examinar aspectos disciplinares mesmo que o Oficial já esteja na reserva remunerada ou reformado (art. , parágrafo único, da LF nº 5.836/72), pelo que não colhe a alegação de que “se cassou aposentadoria de quem já se encontrava aposentado”.

Veja-se, igualmente, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, que, tratando da atuação do Conselho de Justificação, dispõe no sentido de que este se aplica também ao oficial inativo (art. 73, parágrafo único), cabendo ressaltar que o RDPM (LC nº 893/01) retira seu fundamento da Constituição Federal (art. 42, § 1º).

Destarte, o fato de o requerido encontrar-se reformado compulsoriamente desde 07/4/2009 não implica que o Conselho de Justificação estivesse impedido de atuar para a perda do posto e da patente. Além disto, dizer se a Justiça Militar poderia ou não cassar os proventos do ex-Oficial, ou em outras palavras, dizer se o perdimento do posto e da patente poderia levar à cassação dos vencimentos é matéria que, com a devida vênia do julgamento da E. 7ª Câmara de Direito Público, não está afeta à Justiça comum.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Veja-se que os juízes do E. Tribunal de Justiça Militar, em Sessão Plenária, deliberaram, fundamentadamente, pela cassação dos proventos e, ao fazê-lo, invocaram julgamentos da Justiça comum que reconhecem a legitimidade da cassação dos proventos diante de faltas funcionais graves, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o que não implica ofensa ao princípio contributivo do regime previdenciário como de resto vem decidindo esta E. Corte Bandeirante , à vista da norma do artigo 201, § 9º, e 94, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91.

Se a cassação dos proventos proporcionais, com prejuízo dos consectários decorrentes da promoção ao posto imediatamente superior (concedida por este E. Tribunal), é justa ou injusta, não cabe à Justiça comum deliberar, ainda que o ato de promoção tenha sido editado em cumprimento a determinação desta Corte estadual.

E isto porque o pressuposto do pagamento dos consectários legais era a existência de um posto e de uma patente, que o ora requerido não tem mais. Além disto, à Justiça Militar Estadual competente para julgar os militares dos Estados em ações judiciais contra atos disciplinares e também os processos de perda do posto e da patente dos oficiais (art. 125, § 4º, da CF) cassou os vencimentos do requerido em decorrência da prática dos atos de indignidade para o oficialato, fazendo-o, ao que sustenta o Órgão Colegiado, no legítimo exercício de sua competência constitucional.

É certo que se poderia questionar a extensão e a repercussão do reconhecimento da indignidade para o oficialato, mormente à vista da discussão acerca da natureza jurídica do Conselho de Justificação. Há quem defenda que se trata de atuação administrativa, outros, de atuação jurisdicional, inclinando-se o órgão jurisdicional castrense, no julgamento de que se está tratando, no sentido do reconhecimento da natureza judicialiforme.

PODER JUDICIÁRIO

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extensão que a Justiça Militar, no julgamento do Conselho de Justificação nº 205/2010, deu à perda do posto e da patente, defendendo, neste passo, a natureza meramente administrativa daquele pronunciamento (em decorrência do que ele não desafiaria recurso ordinário, especial ou extraordinário), não se pode desconsiderar a orientação do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que se pronunciou (especificamente em mandado de segurança impetrado por Alexandre Vieira Otoni, no qual, já reformado, questionava a legalidade da cassação de seus proventos em Conselho de Justificação anterior) dizendo que não cabe à Justiça comum afirmar se a cassação dos proventos é legítima ou não :

“Afirma falta de previsão legal para aplicação de penalidade neste sentido, pois, ao contrário dos servidores públicos, não há dispositivo na legislação estadual autorizador da cessação do pagamento de proventos da inatividade do militar.”

(...)

“O mandado de segurança foi impetrado somente em relação a cassação dos proventos e de forma preventiva.”

“Poder-se-ia, nesta quadra, discorrer sobre alguns temas, v.g. a inviabilidade de aplicar a pena de demissão a militar inativo; a inviabilidade do Tribunal de Justiça Militar determinar a cessação dos proventos do militar inativo, ato privativo do Governador, dentre outras.”

“No entanto, infere-se, o impetrante volta-se contra ato do Tribunal de Justiça Militar, de cassação de seus proventos. E ao impetrado no era possível modificar ou mesmo

PODER JUDICIÁRIO

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questionar referida decisão, como, de resto, se colhe de julgado unânime, deste C. Órgão Especial, no MS nº 158.372.0/5 São Paulo, rel. DES. JOSÉ ROBERTO BEDRAN , j. 10.09.08:”

(...)

“Desta feita, qualquer ato do impetrante em sentido diverso à decisão proferida por aquele Tribunal caracterizaria ingerência da autoridade impetrada, razão pela qual não é o Governador do Estado o legítimo ocupante do polo passivo deste mandado de segurança.”

(...)

“De outra parte, este C. Órgão Especial não é competente para reexaminar decisões proferidas pelo Tribunal Militar e, assim, este não poderia, também, ser colocado no polo passivo deste mandamus,”

“Examinada a matéria por diversos ângulos, chega-se à conclusão da inviabilidade deste mandado de segurança (Mandado de Segurança nº 0123715-65.2012.8.26.0000, Rel. Desembargador Luís Ganzerla, j. 10/04/2013)”.

Assim, em que pese a excelência dos fundamentos da contestação, subscrita por culto e dedicado causídico, entendo que colhe a pretensão rescisória.

Diante de todo o exposto, não tenho dúvida em acompanhar o voto da Eminente Relatora, por reconhecer a incompetência da Justiça

PODER JUDICIÁRIO

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comum para dispor acerca dos limites objetivos da coisa julgada que se formou por força do v.acórdão prolatado no Conselho de Justificação nº 205/2010, ressalvando meu entendimento apenas no concernente ao valor atribuído à causa.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

2º Juiz

PODER JUDICIÁRIO

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 9 Acórdãos MARIA OLIVIA PINTO ESTEVES ALVES 14525055

Eletrônicos

10 15 Declarações de SERGIO COIMBRA SCHMIDT 1455C711

Votos

16 21 Declarações de LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA 14535F5D

Votos

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