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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Cível e Criminal
Publicação
02/03/2021
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Rossana Luiza Mazzoni de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10299401520188260405_a1433.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Osasco

Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100, Osasco-SP

Processo nº: 1029940-15.2018.8.26.0405

Registro: 2021.0000020271

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado Cível nº 1029940-15.2018.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é recorrente MUNICÍPIO DE OSASCO, é recorrido VALDOMIRO VENTURA DA SILVA.

ACORDAM , em Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencida a Relatora; voto com a segunda Juíza", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes GRACIELLA SALZMAN (Presidente sem voto), ROSSANA LUIZA MAZZONI DE FARIA, vencedor, DANIELA NUDELIMAN GUIGUET LEAL, vencida E LUCIANO ANTONIO DE ANDRADE.

São Paulo, 27 de novembro de 2019

ROSSANA LUIZA MAZZONI DE FARIA

RELATORA DESIGNADA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Osasco

Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100, Osasco-SP

Processo nº: 1029940-15.2018.8.26.0405

RECURSO INOMINADO – Agente político. Compatibilidade entre o regime de subsídio previsto no artigo 34, § 4º, CF e os benefícios previstos no artigo 34, § 3º, da CF. Necessidade, contudo, de edição de Lei Municipal prevendo o pagamento da verba, a ser editada a critério do legislador local. Município que não possui norma prevendo o pagamento de férias e terço constitucional aos seus vereadores. Reforma da r. Sentença para julgar improcedente o pedido inicial – DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Vistos

Trata-se de recurso inominado interposto contra r. Sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança proposta ex-vereador da Comarca de Osasco em face do Município, condenando o réu no pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, com fundamento na decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, na análise do RE 650.898/RS, em que definiu que há compatibilidade do regime de subsídio (art. 39, § 4º, da Constituição Federal) com o recebimento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).

Insurge-se o recorrente sustentando que o direito pretendido pelo autor não decorre diretamente da Constituição Federal, sendo necessária a concessão do benefício por Lei Municipal, a ser concedido a critério do legislador local o que não ocorre no caso dos autos.

No mais, tratando-se de processo dos Juizado Especial Cível, nos termos do art. 38, “caput” da Lei nº 9.099/95, dispensado está o relatório.

Em que pese o respeitável entendimento do Juízo a quo, não obstante a possibilidade de pagamento de férias e do terço constitucional aos ocupantes de cargos eletivos, diante do que estabeleceu o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 650.898/RS, em sede de repercussão geral, embora compatível com a Constituição o

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Processo nº: 1029940-15.2018.8.26.0405

pagamento da verba, tal não afasta a necessidade de Lei Municipal prevendo o pagamento da verba.

E, com efeito, no Município de Osasco inexiste referida previsão normativa.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança Agente político Vereador Municipal Pretensão ao direito a férias, adicional de 1/3 sobre os vencimentos e décimo terceiro salário Direitos previstos pelo artigo , incisos VIII e XVII, da CF Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE 650.898, Tema 484 do STF Compatibilidade entre o regime do art. 39, § 4º, CF e o pagamento do 13º salário Inexistência, todavia, de lei local autorizando o pagamento Reforma da sentença

Recursos providos." (Apelação nº 1008087-27.2017.8.26.0132. Relator (a): Magalhães Coelho. Comarca: Catanduva. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 11/09/2019).

E, ainda, em recente julgado do próprio C. Supremo Tribunal Federal:

"Noutro giro, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto na legislação local pertinente, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, consoante a decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, cito a Rcl 32.483, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22.11.2018, e a Rcl 32.774-MC, da minha lavra, DJe 1º.02.2019, esta assim ementada: 'RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 650.898. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR.

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AUSÊNCIA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA." (ARE 1197896 A GR / SP. RELATORA : MIN. ROSA WEBER. Julgamento: 16/08/2019. Órgão Julgador: Primeira Turma).

Note-se que tampouco há mandamento constitucional que imponha a obrigação de edição de lei infraconstitucional nesse sentido.

Logo, não faz jus o autor ao recebimento de férias proporcionais e terço constitucional pelo período reclamado.

Assim, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a r. Sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

ROSSANA LUIZA MAZZONI DE FARIA

Juíza Revisora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176556555/recurso-inominado-civel-ri-10299401520188260405-sp-1029940-1520188260405/inteiro-teor-1176556556

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