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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 0150745-41.2013.8.26.0000 SP 0150745-41.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

30/09/2013

Julgamento

26 de Setembro de 2013

Relator

Ivo de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_01507454120138260000_e00f2.pdf
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Ementa

Habeas Corpus Arguição de incompetência do juízo impetrado para julgamento da ação penal movida contra o paciente por infração aos artigos 168, § 1º, III e 299, c.c. 69, do CP Exaurimento dos ilícitos, em tese perpetrados, em comarcas diferentes Delito mais grave ocorrido no juízo impetrado - Inteligência do artigo 78, inciso II, a do CPP Ausência de ilegalidade manifesta da decisão hostilizada Denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117678719/habeas-corpus-hc-1507454120138260000-sp-0150745-4120138260000