Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 0150745-41.2013.8.26.0000 SP 0150745-41.2013.8.26.0000

Habeas Corpus Arguição de incompetência do juízo impetrado para julgamento da ação penal movida contra o paciente por infração aos artigos 168, § 1º, III e 299, c.c. 69, do CP Exaurimento dos ilícitos, em tese perpetrados, em comarcas diferentes Delito mais grave ocorrido no juízo impetrado - Inteligência do artigo 78, inciso II, a do CPP Ausência de ilegalidade manifesta da decisão hostilizada Denegação da ordem.