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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0134371-47.2013.8.26.0000 SP 0134371-47.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/09/2013
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01343714720138260000_8abfa.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. Encerramento irregular da sociedade empresária. Citação dos sócios. Prescrição.

1. É de cinco anos, contados do momento em que constatado o encerramento irregular da sociedade empresária devedora, o prazo prescricional da pretensão à inclusão dos sócios na lide.
2. No caso o encerramento das atividades empresariais foi constatado em 31.3.2000, cerca de cinco anos e meio antes do pedido de inclusão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117681192/agravo-de-instrumento-ai-1343714720138260000-sp-0134371-4720138260000

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