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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0039844-75.2012.8.26.0053 SP 0039844-75.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/09/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Amorim Cantuária
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00398447520128260053_047d1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL IMPETRANTE PORTADOR DE DIABETES, MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - GARANTIA DE RESPEITO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos.
2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS).
3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos e insumos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida. RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117688808/apelacao-apl-398447520128260053-sp-0039844-7520128260053