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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000131-70.2011.8.26.0654 SP 0000131-70.2011.8.26.0654

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2013
Julgamento
23 de Setembro de 2013
Relator
Artur Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00001317020118260654_a09c4.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERRUPÇÃO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO FATO IMPUTADO A TERCEIRO AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS EXISTENTES VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de acidente de consumo, vale dizer, fato do produto e do serviço. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor são claros ao dispor que o fornecedor de serviço, no caso a SABESP, responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto ou à prestação de serviços. Considera-se defeituoso o produto, ou serviço, quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.
2. Considerando-se a condição financeira das partes e a extensão dos danos extrapatrimoniais, quais sejam, aqueles que dos transtornos experimentados em razão da falta de fornecimento de água por vários dias, tem-se que a quantia arbitrada em R$-2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos autores, deve ser mantida.
3. Esta Câmara Julgadora firmou entendimento de que, para a aplicação das penalidades previstas no artigo 18, do Código de Processo Civil, necessária a caracterização de dolo processual. Ademais, a conduta temerária, como já decidiu o STJ, "a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117717842/apelacao-apl-1317020118260654-sp-0000131-7020118260654