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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2008.8.26.0224 SP XXXXX-72.2008.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz Germano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00611727220088260224_cef0d.pdf
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Ementa

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DO DOUTO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Em desapropriação, os juros compensatórios são devidos à razão de 12% ao ano, exceto no período de 11.6.1997 a 13.9.2001, em que devem incidir em 6% ao ano. Os juros moratórios, por sua vez, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Os juros compensatórios e moratórios fluem conjuntamente após o trânsito em julgado, mas são paralelos, para que não haja anatocismo. Pagamento da dívida que, na espécie, não será efetuado mediante precatório. ACÓRDÃO MANTIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117754402/apelacao-apl-611727220088260224-sp-0061172-7220088260224

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