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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033874-10.2021.8.26.0000 SP 2033874-10.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20338741020218260000_c7d25.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇAIPVAISENÇÃO – A Lei Estadual n.º 17.293/2020 alterou a redação do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/2008 e, com isso, restringiu as hipóteses em que os portadores de deficiência física poderiam ser contemplados com a isenção de IPVA – Em sede de cognição sumária, o surgimento da carga tributária para os antigos beneficiários, agora excluídos, tal como a agravante, parece transgredir o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal– Indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido liminar do writ, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário de 2021 e subsequentes – Presentes os requisitos previstos pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09 – Decisão reformada – Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177649606/agravo-de-instrumento-ai-20338741020218260000-sp-2033874-1020218260000

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