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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007373-37.2020.8.26.0011 SP 1007373-37.2020.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal Cível
Publicação
08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Luciano Fernandes Galhanone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10073733720208260011_8da0d.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADOAIRBNB

- estadia no exterior interrompida por força da pandemia COVID – autora que alugou imóvel para curso de intercâmbio – interrupção e volta ao País – ré que se negou a devolver valores cobrados por período posterior à interrupção da estadia – pretensão de condenação na devolução e reparação de dano moral – sentença que acolheu o pleito em parte, para determinar a devolução, rejeitando indenização moral – recurso da ré repisando os mesmos argumentos da defesa – ilegitimidade passiva de parte afastada, porque a ré foi a intermediária da locação da estadia, participando da cadeia de consumo – art. 3o. do Código do Consumidor - regra negando a devolução do valor pago pela consumidora, após o check in, que se mostra desproporcional e excessivamente onerosa, em vista da superveniência da pandemia – motivo de força maior – incidência do art. 6o., V, do CDC –autora que não desfrutou da estadia no período cobrado – direito à devolução do que foi dela exigido indevidamente – sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos – negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177675125/recurso-inominado-civel-ri-10073733720208260011-sp-1007373-3720208260011