jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0007495-10.2012.8.26.0153 SP 0007495-10.2012.8.26.0153

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/09/2013

Julgamento

11 de Setembro de 2013

Relator

Jarbas Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00074951020128260153_ad5b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA.

Contribuição de assistência médica Cruz Azul. Decisão que acolheu o pedido formulado para determinar a cessação dos descontos e a devolução dos valores debitados desde a EC º 19/2003, respeitada a prescrição quinquenal. Reforma parcial. Impossibilidade de cobrança compulsória da contribuição, o que, no entanto, autoriza a devolução dos valores pagos somente após a insurgência do autor com relação à cobrança, o que, na hipótese dos autos, ocorreu com a citação das rés. Ilegitimidade passiva ad causam da Cruz Azul rejeitada. Base de cálculo de eventual restituição, diante da tutela antecipada concedida: juros moratórios (taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária (com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça). Fixados honorários no valor de R$ 1.500,00, nos moldes do § 4º, do artigo 20 do CPC. RECURSOS DA CBPM, CRUZ AZUL E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117767621/apelacao-apl-74951020128260153-sp-0007495-1020128260153