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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00125987620128260224 SP 0012598-76.2012.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000549804

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012598-76.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MAGDALA DANTAS FREITAS MENEZES, é apelado DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL JARDIM SANTA LIDIA.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente) e COIMBRA SCHMIDT.

São Paulo, 9 de setembro de 2013.

Moacir Peres

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24.281

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012598-76.2012.8.26.0224 de Guarulhos

APELANTE: MAGDALA DANTAS FREITAS MENEZES

APELADA: DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL JARDIM SANTA LÍDIA

JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

ATO ADMINISTRATIVO CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS Impossibilidade, em razão da incompatibilidade de horários Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.

Magdala Dantas Freitas Menezes, inconformada com a r. sentença que denegou a segurança (fls. 146/147), interpôs recurso de apelação.

Discorre sobre o acúmulo de cargos. Invoca o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Disserta sobre os motivos que levam o professor a acumular cargos. Diz que o artigo 26 da Resolução n. 89/11 determina que, para efeito de aferição de compatibilidade de horários, devem ser consideradas as Horas de Trabalho Pedagógico (HTPCs). Destaca que, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da aludida resolução, é dever do diretor da escola compatibilizar os horários das classes, disciplinas etc. aduz que, nos termos do artigo 72, inciso I, do Decreto n. 17.329/81, é competência comum do Chefe de Gabinete, Diretor de Escola e Diretor de Serviço propor modificação dos horários de trabalho. Transcreve jurisprudência. Salienta que o artigo 145 do Decreto n. 7.510/76 disciplina a competência administrativa para organizar o serviço. Pontua que é possível a divisão do horário destinado ao HTPC em dois episódios semanais. Daí, pretender a reforma da r. sentença (fls. 189/201).

Com as contrarrazões (fls. 208/214), subiram os autos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 219/220).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Objetiva a impetrante, por meio do presente mandamus, “que as autoridades coatora readeque os horários de HTPC da Impetrante e seja seu acúmulo considerado legal, ou alternativamente mantenha a sua posição de OFA, pertencente à categoria 'F'” (fls. 25).

Consta dos autos que a impetrante é professora de educação infantil da rede municipal de ensino, com jornada de trabalho diária entre as 7 e as 13h, além de professora de ensino básico da rede estadual.

Para o ano letivo de 2012, para o ensino estadual, teve atribuídas 25 (vinte e cinco) aulas mais 2 (duas) horas de trabalho pedagógico (HTPCs). As aulas começaram a ser ministradas entre as 14h e as 18h20, mas as HTPCs deveriam ser cumpridas às quartas-feiras, das 11h40 às 13h20.

Concluindo que existe incompatibilidade de cargos a impossibilitar a acumulação de cargos, a autoridade coatora decidiu se tratar de acúmulo ilegal, publicando o ato em fevereiro de 2012, contra o que se volta a impetrante.

Não assiste razão à recorrente.

Dispõe a Constituição Federal, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de uma cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas” (art. 37, inc. XVI).

Especificamente quanto à acumulação de cargos de professor, a própria apelante reconhece e transcreve legislação e regulamentação estadual segundo a qual as horas de trabalho pedagógico devem ser consideradas para fins de aferir a compatibilidade de horários.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse sentido dispõe o artigo 26 da Resolução n. 89/11, segundo o qual “a acumulação remunerada de dois cargos ou de duas funções docentes, ou de um cargo de suporte pedagógico com cargo/função docente, poderá ser exercida desde que:” “haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico (HTPC), integrantes de sua carga horária” (inciso II).

Assim, as HTPCs devem ser consideradas, de modo que a acumulação pretendida pela impetrante é mesmo ilegal, em razão da manifesta incompatibilidade de horários.

Regida pelos princípios da legalidade estrita e da supremacia do interesse público sobre o privado, outra conduta não cabia à Administração Pública estadual senão reconhecer a ilegalidade do acúmulo de cargos.

Inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, era mesmo o caso de se denegar a segurança.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, para que subsista a r. sentença por seus próprios fundamentos.

MOACIR PERES

Relator