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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20210026020218260000_a577a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000165026

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-60.2021.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante BIOVIDA SAÚDE LTDA, é agravado ANTONIO LINO RIBA FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente) E RUI CASCALDI.

São Paulo, 8 de março de 2021.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 53498

AGRAVO Nº XXXXX-60.2021.8.26.0000 São Bernardo do Campo

AGRAVANTE Biovida Saúde Ltda

AGRAVADO Antonio Lino Riba Filho

JUIZ Fernando de Oliveira Domingues Ladeira

PLANO DE SAÚDE Deferimento de tutela de urgência para o fim de determinar o custeio, pela requerida, de cirurgia em caráter emergencial

Insurgência Descabimento Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência

Hipótese em que, à primeira vista, havia de ser desconsiderado o período de carência previsto no contrato Inteligência do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 103, TJSP e Súmula 597, STJ Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão reproduzida a fls. 24, que, em ação de “tutela de urgência antecipada em caráter antecedente” (fls. 1 autos de origem) ajuizada por Antonio Lino Riba Filho contra Biovida Saúde Ltda, deferiu a tutela de urgência “para determinar que a requerida providencie IMEDIATAMENTE no prazo máximo de 12 horas a autorização do procedimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, devendo incluir custeio integral do tratamento, honorários médicos e equipe, além de internação e medicamentos aplicados no ambiente hospitalar, desde que de profissionais credenciados.” (fls. 7). Sustenta a agravante, em suma, que o contrato do autor estaria em período de carência e a doença cardíaca teria sido propositalmente omitida no momento da assinatura do contrato. Alega que “não houve negativa para realização do procedimento, apenas e tão somente a espera por pedido da quantidade de stents necessários para realização do procedimento, haja vista que na primeira prescrição enviada ao plano de saúde, não houve tal

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informação.” (fls. 06). Aduz ser imprescindível que a urgência seja constatada por relatório médico. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 74/75). Contraminuta a fls. 77/85. Não houve tempestiva oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O agravo não comporta provimento.

Como é sabido, “O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (RCD na AR nº 5.879-SE, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 26/10/2016, DJe 08/11/2016).

No presente caso, considerados os elementos até o momento apresentados, é de reconhecer-se que era, realmente, caso de deferimento da providência (procedimento cirúrgico para recanalização de artéria descendente anterior com o uso de dois stents farmacológicos).

Com efeito, segundo se observa, acometido o autor de “coronariopatia isquêmica”, foi prescrito o tratamento cirúrgico (fls. 14 e 22 autos de origem); contudo, aparentemente, a agravante negou-se a cobrir a cirurgia solicitada, sob a alegação de vigência do período de carência.

É certo que o art. 12, V, c, da Lei nº 9656/98 (alterada pela Medida Provisória nº 2177-44/01), prevê que os planos de saúde devem observar, nas hipóteses em que fixar períodos de carência, “prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência”.

Ademais, ressalta-se que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência (art. 35-C, da Lei n. 9.656/98).

Não é diferente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” (Súmula 597, STJ). No mesmo sentido, entendimento deste

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Tribunal: “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98” (Súmula 103, TJSP).

Assim, apesar de não haver abusividade no estabelecimento de carências em planos de saúde, na presente hipótese, por se tratar de situação de emergência, havia de ser desconsiderado o período de carência previsto no contrato.

Tem-se, pois, que é correta a determinação constante da decisão agravada, já que são notoriamente relevantes os fundamentos da demanda e há justificado receio de ineficácia do provimento final, tendo em vista tratar-se de “lesão crítica” de artéria, o que evidencia o risco à vida do paciente.

Cumpre observar que a medida não é de absoluta irreversibilidade, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, poderá a recorrente ser ressarcida de despesas indevidamente cobertas.

Em suma, nada há a ser modificado. Nega-se provimento ao recurso.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator

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