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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20038214620218260000_adaa9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000164841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2003821-46.2021.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante BANCO BMG S/A, é agravado MARGARIDA MARIA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ITAMAR GAINO (Presidente), MAIA DA ROCHA E DÉCIO RODRIGUES.

São Paulo, 8 de março de 2021.

ITAMAR GAINO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n33: 43916

Agrv. n33: 2003821-46.2021.8.26.0000

COMARCA: SANTOS

AGTE. : BANCO BMG S.A.

AGDA. : MARGARIDA MARIA DOS SANTOS

Tutela antecipada Ação de declaratória de inexistência de débito Cartão de crédito - Contratação não reconhecida.

1 - Considerando ser possível proteger o direito aparente, bem ainda o fato de o ordenamento jurídico não exigir a demonstração de fato negativo e que a parte adversa não está impedida de exercer seu direito de acesso à justiça, é admissível conceder tutela de urgência impedindo descontos a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito, em benefício previdenciário.

2 - A multa tem natureza inibitória, induzindo ao efetivo cumprimento da obrigação, descabendo sua revogação, pois só incidirá em caso de inobservância da ordem judicial.

Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, acolheu pedido de concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos referentes ao cartão objeto da ação, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$500,00 (cf. p. 217/218).

Segundo o recorrente, não há qualquer demonstração de urgência ou de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Há instrumento contratual assinado pela parte agravada e termo de adesão ao cartão de crédito consignado, sendo necessária ulterior análise dos referidos documentos para decisão sobre a tutela de urgência. O contrato foi firmado em novembro/2018 e o ajuizamento da ação se verificou em dezembro/2020. A suspensão dos descontos ordenada pelo juízo 'a quo' poderá ocasionar a liberação da margem consignável do agravado, o que lhe permitirá realizar novos contratos consignados, impedindo posteriormente o Agravante de retomar os descontos mediante posterior decisão judicial. A multa deve ser revogada ou ter o seu reduzido sob pena de enriquecimento sem causa.

Indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo, o recurso foi regularmente formado, com resposta da recorrida (cf. p. 306/309).

É o relatório.

Consoante o exame dos autos, em ação declaratória de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, o juízo acolheu pedido de concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos referentes ao cartão objeto da ação, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00, porque, conforme os termos da petição inicial, o requerido emitiu um cartão com RMC nº 5259.****.****.6207 em nome da requerente, o qual não foi solicitado, nem utilizado e nem recebido por ela, além disso, depositou R$ 1.413,00 em sua conta, e vem descontando mensalmente o valor de R$ 60,35 de seu benefício previdenciário desde setembro de 2019. Acrescentou ser praticamente impossível a prova negativa de que não contratou o cartão de crédito, havendo necessidade da facilitação da defesa de seus direitos em juízo (cf. p. 217/218).

Mencionada decisão não merece qualquer censura, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não exige prova de fato negativo, também conhecida como prova diabólica, e, no âmbito da tutela de urgência, se deve proteger direito aparente, ainda não declarado judicialmente, pois a cognição necessária à concessão da medida não precisa ser exauriente bastando a aparência de que aquilo que foi alegado corresponde à realidade.

Caso se constate não ser verídica a assertiva contida na inicial no sentido de que a autora jamais autorizou ou solicitou cartão de crédito, será possível imputar a penalidade correspondente (CPC., art. 80, II).

Impende ainda considerar que a providência deferida não impede que o recorrente exerça seu direito de acesso à justiça ajuizando a demanda que lhe parecer pertinente para cobrança de eventual débito, conforme previsão contida no § 1º do artigo 784 do Código de Processo Civil, segundo o qual a propositura de qualquer ação relativa a débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

II Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam:

“A multa deve incidir de maneira a convencer o demandado, não estando limitada pelo valor do dano ou pelo valor da prestação inadimplida. Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. Como é intuitivo, a multa, para poder convencer, deve ser fixada em montante que seja suficiente para fazer o réu acreditar que é mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. No caso em que há prestação (dotada de valor patrimonial) a ser cumprida, a multa, para ter efetividade, obviamente tem que ser fixada pelo réu em valor superior ao valor equivalente à prestação, isto é ao que teria que ser pago pelo réu em compensação ao não adimplemento. Por outro lado, tratandose de ação através da qual não se almeja uma prestação obrigacional de fazer ou coisa móvel ou imóvel, não há como sequer se imaginar a limitação do valor da multa. É o que acontece diante das ações inibitória e remoção

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do ilícito, mediante as quais não se pede uma prestação dotada de valor de troca. Como dito, o objetivo da multa é o de vencer a resistência do réu, convencendo-o a adimplir, com a nítida finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Por este motivo a multa deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida”.

(Curso de Processo Civil, Volume 3, Revista dos Tribunais, p 77/78).

Em relação à multa, Nelson Nery Junior e Rosa Andrade Nery continuam ensinando que “O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Revista dos Tribunais, p. 1348).

Por isso, como essa pena tem natureza nitidamente inibitória, induzindo ao efetivo cumprimento da obrigação, descabe seu afastamento ou redução de seu valor, sob pena de banalização do instituto, uma vez que somente será cobrada em caso de descumprimento da decisão. E não é esta a conduta que se espera da parte, que deve primar pela observância da ordem judicial.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

ITAMAR GAINO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177732989/agravo-de-instrumento-ai-20038214620218260000-sp-2003821-4620218260000/inteiro-teor-1177733017

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