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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10033590220198260510_99d32.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1003359-02.2019.8.26.0510

Voto nº 28.409

Registro: 2021.0000164251

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003359-02.2019.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante/apelada VANDERLI PEREIRA DOS SANTOS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento a remessa oficial e ao recurso autárquico. Deram provimento ao apelo da obreira. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), LUIZ FELIPE NOGUEIRA E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 8 de março de 2021.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1003359-02.2019.8.26.0510

Voto nº 28.409

Comarca: RIO CLARO – 1ª VARA CÍVEL

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Apelantes/Apelados: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSS; VANDERLI PEREIRA DOS SANTOS

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE

AUXILIAR DE PRODUÇÃO LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Remessa oficial e recurso autárquico parcialmente providos. Apelo da obreira provido.

Trata-se de ação acidentária movida pela parte obreira

alegando padecer de LER nos membros superiores, males contraídos no

exercício de suas atividades profissionais, o que teria causado a redução

de sua capacidade para o trabalho e conduziria ao direito à percepção do

benefício acidentário.

A ação foi julgada procedente, com a condenação da

autarquia a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir da

data da citação, abono anual e aos atrasados, que deverão ser pagos em

parcela única, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora

a partir da citação, observado o artigo 1º F da Lei 9494/97 e o RE

870.947/SE, aplicando-se as regras do Manual de Cálculos do TJSP,

além dos honorários advocatícios, que serão definidos na liquidação do

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Apelação nº 1003359-02.2019.8.26.0510

Voto nº 28.409

julgado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 85 do CPC (fls. 113/115).

Ambas as partes apelam.

A obreira pugnando pela alteração do termo inicial a partir da cessação do auxílio doença (fls. 120/125).

A autarquia pugnando, preliminarmente, pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo no que diz respeito à tutela concedida. No mérito, afirma não estarem comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício acidentário, razão pela qual requer a inversão do julgado. Subsidiariamente requer a modificação do termo inicial do benefício para a data de juntada do laudo oficial, honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, correção monetária pelo Manual dos Cálculos da Justiça Federal. Por fim prequestiona a matéria. (fls. 131/135).

Apenas o recurso da autarquia foi respondido (fls. 152/165).

Processo submetido ao reexame necessário.

É o relatório.

A decisão condenatória é ilíquida. Assim, conheço da remessa oficial, por força do que dispõe o art. 496, inc. I do CPC/2015.

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Apelação nº 1003359-02.2019.8.26.0510

Voto nº 28.409

A preliminar arguida pelo INSS deve ser rechaçada, pois não há notícia de que houve antecipação dos efeitos da tutela.

A r. sentença de procedência deve ser mantida.

Narra a autora, na inicial, ter adquirido doença ocupacional (LER nos membros superiores) em decorrência do esforço físico e da agressividade das suas atividades laborais (auxiliar de produção), resultando sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa.

Na avaliação médica designada, o expert, valendo-se dos exames físico e demais documentos existentes nos autos, constatou que a obreira é portadora de epicondilite medial, síndrome de colisão do ombro e síndrome do túnel do carpo, males resultantes do labor, e que essas sequelas implicam em redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho que a autora habitualmente exercia (fls. 94/102).

As partes tiveram ciência do laudo, contudo não vieram aos autos argumentos técnicos e/ou científicos capazes de infirmar as assertivas periciais.

Seguindo este entendimento, o MM. Juiz “a quo” julgou procedente a ação, concedendo a autora o auxílio-acidente.

Esta decisão merece ser mantida, visto que o expert seguramente apontou a existência de incapacidade laborativa parcial e

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Apelação nº 1003359-02.2019.8.26.0510

Voto nº 28.409

permanente, bem como admitiu o nexo causal entre as queixas da obreira e o trabalho.

Note-se que foram detectadas restrições de mobilidade, com resultados positivos aos testes propedêuticos.

Por sua vez, o nexo foi admitido em perícia, e comprovado com a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (fls. 40).

Deste modo, outro não poderia ser o deslinde da ação, que não a concessão do auxílio-acidente, eis que para o deferimento do benefício acidentário é imprescindível a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial e permanente. Presentes estes requisitos, é de rigor a concessão da reparação.

O apelo da obreira merece acolhida quanto ao marco inicial do benefício, que é do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Por este fundamento, rejeita-se o apelo autárquico, acrescentando-se que o expert afirmou que a lesão está consolidada desde a alta médica e o INSS já tinha ciência da sequela incapacitante da autora desde a alta previdenciária noticiada (31/10/2016 - fls. 40). Portanto, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte ao da referida alta, qual seja, 01/11/2016. Consequentemente, os juros de mora incidirão a partir daí.

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Apelação nº 1003359-02.2019.8.26.0510

Voto nº 28.409

§ 4, II do CPC, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido somente na fase de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ.

Consigne-se que, para fins de correção monetária, deverá ser adotado o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 810/STF) e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), acolhendo-se parcialmente, neste ponto, o reexame necessário.

Pelo exposto, nos termos supra, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e ao recurso da autarquia, e provimento ao apelo da autora.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177752306/apelacao-remessa-necessaria-apl-10033590220198260510-sp-1003359-0220198260510/inteiro-teor-1177752329

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