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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0003225-52.2011.8.26.0128 SP 0003225-52.2011.8.26.0128

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00032255220118260128_5e2c1.pdf
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Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ocupação de área em torno de usina hidrelétrica, pertencente à concessionária, necessária para alagamento em atividades extraordinárias do reservatório. Findo o prazo da concessão de uso a título oneroso, a persistência da ocupação pelo réu e a sua recusa em restituí-la à concedente tipifica hipótese de esbulho possessório. Localização em área de preservação ambiental permanente sem nenhuma influência sobre as causas legais da proteção possessória, sendo, pois, indiferente que as benfeitorias que a sentença impôs ao réu retirar estejam ou não em área de proteção ambiental. Demanda procedente. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117777846/apelacao-apl-32255220118260128-sp-0003225-5220118260128