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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0017529-57.2011.8.26.0451 SP 0017529-57.2011.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Newton Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00175295720118260451_9cdcb.pdf
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Ementa

*TÓXICO Crime de tráfico Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimentos de agentes policiais Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas Análise que se faz em cada caso concreto Ausência de dúvida que justifica o édito condenatório Condenação mantida Pena imposta que decorre de criteriosa análise e individualização Substituição da pena corporal por restritivas de direitos Possibilidade Fixação do regime inicial aberto Precedentes do STJ e do STF Pena de multa estabelecida no preceito secundário do tipo penal incriminador Inafastabilidade Recurso do réu Naim provido e parcialmente provido o apelo do acusado Douglas, com expedição de alvará de soltura (voto nº. 20024).*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117784556/apelacao-apl-175295720118260451-sp-0017529-5720118260451

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