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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21581098320208260000_4afda.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000163524

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158109-83.2020.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é agravante M. P. DO E. DE S. P., é agravado F. P. M. DE S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NÃO CONHECERAM do agravo de instrumento, determinando-se a redistribuição dos autos à Seção de Direito Público desta Corte. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 8 de março de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 19360

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2158109-83.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública

Pedido de tutela antecipada, para que o Município suspenda a aprovação e se abstenha de aprovar empreendimentos imobiliários no respectivo município até a modificação do Plano Diretor, para inclusão de representantes da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Comissão de Ordenamento Territorial Não conhecimento

Incompetência absoluta desta C. Câmara Especial

Composição da referida Comissão de Ordenamento Territorial que está prevista em lei municipal, a qual dispõe sobre o plano diretor do município Matéria afeta ao Direito Urbanístico e ao Direito Administrativo

Inaplicabilidade das disposições do ECA ou de legislação pertinente à Infância e Juventude Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das C. Câmaras de Direito Público.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 707 dos autos principais, proferida pelo D. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, que recusou a competência para processar e julgar a ação civil pública manejada pelo agravante visando à condenação do Município de Sumaré a suspender as aprovações de empreendimentos imobiliários no respectivo município até a modificação do Plano Diretor para inclusão de representantes da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Comissão de Ordenamento Territorial e não aprovação de qualquer deles sem prévia análise de Comissão de Ordenamento Territorial com estes novos participantes e estudo de impacto de vizinhança.

Às fls. 01/12, alega o agravante, em apertada síntese, que: a Vara da Infância e Juventude é competente para processar e julgar a ação principal; o Estatuto da Criança e do Adolescente dotou a Justiça da Infância e Juventude de mecanismos jurídicos para assegurar a defesa dos direitos difusos de crianças e adolescentes; não se trata da busca por modificação da política urbana de urbanismo, mas de evitar aprovações de empreendimentos sem qualquer representação prévias de crianças e adolescentes que resultam em impacto negativo na disponibilização de vagas em

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estabelecimentos de ensino e transporte escolar, sem se olvidar o direito ao lazer e equipamentos de saúde; a ação nada mais é do que dar azo ao disposto no art. 139, inc. X, do Código de Processo Civil1, evitando demandas repetitivas tantas de pedidos de vagas em creches, transporte escolar, matricula escolar mais próxima a residência; a competência do Juízo cuja decisão merece reforma é plenamente verificada ao se confrontar os fatos apurados no Inquérito Civil e expostos nos autos nos autos nº 1003941-74.2020.8.26.0604 e a Lei 8.069/1990, especialmente nos artigos 148, inciso IV, artigo 208, incisos I a V e § 1º, além do artigo 209; a presente Ação Civil Pública, pelo permissivo legal previsto no artigo do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, busca a representatividade na Comissão de Ordenamento Territorial de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Educação para análise e aprovação de Estudo de Impacto Urbanístico nos empreendimentos, especialmente habitações de interesse social, para assegurar questões educacionais e sociais afetas aos sujeitos de proteção da Vara Especializada da Infância e Juventude, para fazer cessar a omissão estatal na consideração dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes quando do planejamento urbanístico, em igualdade de importância com os demais representantes da Comissão de Ordenamento Territorial, uma vez que o Plano Diretor - Lei Municipal nº 4.250/2006, prevê apenas a participação de integrantes das pastas de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Agricultura, Obras, Sistema Viário, Negócios Jurídicos e Departamento de Água e Esgoto - DAE.

Com base nesses argumentos, requer concedida a antecipação da tutela recursal, determinando-se o prosseguimento da demanda na Vara da Infância e Juventude até o julgamento do presente agravo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Ao final, no mérito, requer seja provido o presente agravo de instrumento, reformando-se a r. decisão à fl. 707 dos autos originais, para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sumaré/SP para processar a ação civil pública.

Às fls. 14/16 dos autos, foi indeferido o pedido de liminar.

Às fls. 24 dos autos, foi certificado o decurso do prazo para apresentação de contraminuta.

Às fls. 27/30 dos autos, a I. Procuradoria Geral de Justiça manifestouse pelo provimento do recurso.

É o relatório.

É o caso de não conhecimento do presente agravo de instrumento, haja vista a incompetência absoluta desta C. Câmara Especial para julgamento da matéria.

Consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (RITJSP: “A competência dos diversos órgãos do Tribunal firmase pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou réu tenha arguida fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”.

Já o disposto no artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do RITJSP

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dispõe que a competência desta C. Câmara Especial se restringe ao julgamento de processos originários e recursos em matéria de Infância e Juventude, a saber:

Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano. Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar:

IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude;

Pelo que se depreende da leitura da petição inicial juntada às fls. 01/15 dos autos principais, o agravante requer que o agravado, Município de Sumaré, seja condenado a suspender aprovações e a se abster de aprovar novos empreendimentos imobiliários no respectivo município, até que sobrevenha a modificação do Plano Diretor, para inclusão de representantes da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Comissão de Ordenamento Territorial.

Também requer o agravante que eventuais novos empreendimentos sejam aprovados somente depois da análise prévia da Comissão de Ordenamento Territorial, com participação desses novos participantes.

Ora, em que pesem as razões do agravante, não se vislumbra, dos termos da petição inicial, a existência de questão afeta à Infância e Juventude, assim consideradas aquelas previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Inicialmente, faz-se necessário registrar que a Comissão de Ordenamento Territorial, a que se refere o agravante, está prevista na Lei Municipal nº 4.250/2006, que dispõe sobre o plano diretor do Município de Sumaré.

É no artigo 89 dessa lei municipal que está prevista a composição do Comissão de Ordenamento Territorial, com técnicos representantes dos seguintes órgãos públicos: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Sistema Viário; Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; e Departamento de Água e Esgoto - DAE.

Assim, como se pode observar, o presente recurso deriva de ação que submete à apreciação do Poder Judiciário uma questão afeta à Infância e Juventude, e sim ao direito administrativo e ao direito urbanístico.

O que almeja o agravante é o controle de legalidade do ato administrativo impugnado, o que, segundo o entendimento deste órgão julgador, atrai a competência para uma das Colendas Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 3º, I.2, da Resolução nº 623/2013, atualizada pela Resolução 785/2017, ambas do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, a seguir transcrito:

Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos,

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numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas:

I 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:

[...]

I.2 Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos;

[...]

I.12 Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica ;”

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação civil pública visando questionar irregularidades no loteamento Residencial Monte das Araucárias, eis que os alvarás e licenças concedidos pela Municipalidade estavam em desacordo com o previsto em legislação municipal (lei nº 13.056/2002), que determinava a realização de audiência pública, questionando, ainda, o Ministério Público fosse apresentada Área Institucional adequada e fossem reparados eventuais danos ambientais decorrentes do descumprimento da legislação pertinente. Competência que se estabelece em razão da matéria e não da pessoa. Atual Resolução deste C. Tribunal dispondo sobre a matéria. Resolução nº 785/2017 que alterou a Resolução nº 623/2013 para fixar a competência da Seção de Direito Público nos casos de "ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica" (art. 3º, I. 12). Inaplicabilidade. Resolução nº 785/17 que somente se aplica aos feitos distribuídos após sua entrada em vigor (art. 9º). Regramento anterior deve prevalecer no presente caso. Competência preferencial da Egrégia 9ª Câmara da Seção de Direito Privado, à qual se remetem os autos. Conflito improcedente, competente a Câmara Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0009450-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018 G. N.)

No caso, verifica-se que tanto o presente recurso como a ação de origem foram distribuídos após a entrada em vigor da referida Resolução 785/2017, a confirmar a competência de uma das Câmaras de Direito Público.

Registre-se que inexiste qualquer disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente ou na legislação pertinente à Infância e Juventude sobre a obrigatoriedade de representantes da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos

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Direitos da Criança e do Adolescente integrarem tais comissões de ordenamento territorial municipal ou órgãos similares, de modo que nada justifica o ajuizamento da ação perante a Justiça da Infância e Juventude.

Não se vislumbra, tampouco, interesse exclusivo de crianças e adolescentes no julgamento da ação, pois a falta de estudos sobre os impactos de vizinhança da implementação de empreendimentos imobiliários afeta a comunidade de modo geral.

Por fim, em consulta ao Sistema SAJ, verifica-se que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, que acumula a competência da Vara da Fazenda Pública, já aceitou a competência para julgamento da matéria e vem processando a ação de origem adequadamente.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de instrumento, determinando-se a redistribuição dos autos à Seção de Direito Público desta Corte.

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177861125/agravo-de-instrumento-ai-21581098320208260000-sp-2158109-8320208260000/inteiro-teor-1177861150

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