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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0015428-23.2009.8.26.0320 SP 0015428-23.2009.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Fernandes Lobo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00154282320098260320_4c40b.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZATÓRIA Não incide o Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos (MercadoLivre.com e Mercado Pago) e vendedor de produtos que se vale do "site" para maximizar seus lucros No caso concreto, as providências tomadas pelo réu MercadoLivre.com foram absolutamente lícitas, eis que o autor (não o réu) foi quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda eletrônicos adulterados (isto é, "desbloqueados", para permitir violação a direitos de propriedade intelectual titulados por terceiros) Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor (cf. STJ, REsp 1107024/DF) Nenhum o ilícito praticado pelo réu Pretensão indenizatória improcedente Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117788891/apelacao-apl-154282320098260320-sp-0015428-2320098260320

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