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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2012.8.26.0053 SP XXXXX-24.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00222712420128260053_ae84a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS.

1. Servidor público estadual Conversão dos vencimentos para URV - Lei Federal nº. 8.880/94 - Prescrição do fundo de direito ? Ato único no tempo Ação ajuizada além do lustro legal Fenômeno extintivo que não pode atingir apenas parcelas mensais, pena de conferir à ação um caráter imprescritível Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ Extinção do feito, com resolução do mérito Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.
2. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117790512/apelacao-apl-222712420128260053-sp-0022271-2420128260053

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