Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2013.8.26.0000 SP XXXXX-69.2013.8.26.0000

Competência recursal ? Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico ? Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis, pactuado com afirmada simulação ? Competência recursal de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Determinação de remessa dos autos ? Recurso não conhecido.