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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-82.2006.8.26.0161 SP XXXXX-82.2006.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rezende Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00227708220068260161_12714.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU, ISS e Taxas de Fiscalização e Funcionamento IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE RELIGIOSA Exercícios de 2002 à 2004 Alegação da Municipalidade de que à época do fato gerador, o imóvel não abrigava templo religioso, não possuindo destinação específica passível de imunidade tributária Inadmissibilidade Imóvel que estava em reforma nos anos de 2002 e 2003 Irrelevância Inexistência de comprovação da utilização do imóvel para outros fins Necessidade de se dar máxima efetividade ao disposto no artigo 150, VI, b e c da Constituição Federal Precedentes do STF - Sentença reformada Recurso da apelante provido e recurso adesivo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117807712/apelacao-apl-227708220068260161-sp-0022770-8220068260161

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