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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2020.8.26.0100 SP XXXXX-33.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10162733320208260100_e3f1d.pdf
​
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – PASSAGEIRA RESIDENTE E DOMICILIADA NA ESPANHA

- Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante o reconhecimento da incompetência do Poder Judiciário Brasileiro para o julgamento da questão abordada nos autos. – Pretensão da autora de anulação da r. sentença. CABIMENTO: Os limites da Jurisdição Nacional estão estabelecidos no artigo 21 do CPC. A ação foi proposta em São Paulo, local onde a Companhia ré tem um dos seus escritórios. Convenções de Varsóvia e de Montreal que não afastam a competência da jurisdição brasileira para processar e julgar esta ação indenizatória. Sentença de extinção anulada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178287170/apelacao-civel-ac-10162733320208260100-sp-1016273-3320208260100

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