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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10162733320208260100_e3f1d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000170974

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016273-33.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMPARO CISNEROS GARCIA, é apelado COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO E HELIO FARIA.

São Paulo, 9 de março de 2021.

ISRAEL GÓES DOS ANJOS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28384.

APELAÇÃO Nº 1016273-33.2020.8.26.0100 SÃO PAULO.

APELANTE: AMPARO CISNEROS GARCIA

APELADA: COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PASSAGEIRA RESIDENTE E DOMICILIADA NA ESPANHA - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante o reconhecimento da incompetência do Poder Judiciário Brasileiro para o julgamento da questão abordada nos autos.

Pretensão da autora de anulação da r. sentença. CABIMENTO: Os limites da Jurisdição Nacional estão estabelecidos no artigo 21 do CPC. A ação foi proposta em São Paulo, local onde a Companhia ré tem um dos seus escritórios. Convenções de Varsóvia e de Montreal que não afastam a competência da jurisdição brasileira para processar e julgar esta ação indenizatória. Sentença de extinção anulada.

RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto

por Amparo Cisneros Garcia contra a r. sentença de fls. 267/271, cujo

relatório se adota, que, julgou extinto, sem resolução do mérito, o

processo relativo à ação indenizatória por danos morais movida contra

Compagnie Nationale Royal Air Maroc, nos termos do art. 485, IV do

CPC, em razão da falta de competência do Juízo e condenou a autora ao

pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários

advocatícios fixados em R$800,00.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em suas razões recursais (fls. 274/278), a

autora sustenta que não há que se falar em incompetência, uma vez que a empresa apelada tem sede em São Paulo. Além disso, a falha na prestação do serviço ocorreu no País. Afirma que de acordo com a Jurisprudência, o consumidor, quando autor, pode optar onde quer ajuizar a demanda. Adverte que, no caso em questão, cabe a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do CPC, uma vez que a empresa apelada tem filial no País, no estado de São Paulo. Frisa que o artigo 33 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) dispõe sobre ser do autor a escolha do local para a propositura da ação. Ressalta que não pode ser aceita a alegação de incompetência quando o voo deveria partir da cidade de São Paulo com destino a Casablanca. Sustenta que não existem dúvidas de que a justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação, porque a empresa ré está estabelecida na cidade de São Paulo. Pleiteia o provimento do recurso para que a r. sentença seja anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

A ré apresentou contrarrazões a fls. 284/316.

É o relatório.

O recurso merece provimento.

No caso, verifica-se que a questão versada

nos autos não se refere à competência territorial, que é relativa, mas sim dos limites da Jurisdição nacional (artigos 21 e seguintes do CPC), que é absoluta.

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VOTO Nº 28384

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ressalte-se que a competência absoluta

pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, uma vez que corresponde ao melhor interesse da justiça e configura matéria de ordem pública.

Trata a questão de ação indenizatória por

danos morais movida por Amparo Cisneros Garcia contra Compagnie Nationale Royal Air Maroc, na qual alega a autora que adquiriu passagens aéreas da ré para o trecho Guarulhos à Valência, com conexão em Casablanca. Explica que o embarque estava previsto para as 23h10min do dia 1º.7.2019. Destaca que ao chegar ao aeroporto de Guarulhos foi informada de que o seu voo havia sido cancelado. Afirma que teve sua chegada originalmente contratada postergada em vinte e quatro horas.

Frise-se que a autora Amparo Cisneros

Garcia é natural da Espanha (fl. 127) e declarou na inicial ser residente e domiciliada em Calle Carlos Marx, 5441006 Sevilla - Espanha. Além disso, a análise dos autos mostra que as passagens foram reservadas pela internet na empresa Travelgenio (fls. 111/113).

Cabe destacar que os limites da Jurisdição

Nacional estão estabelecidos no artigo 21 do CPC/2015.

Referido dispositivo legal estabelece que a

autoridade judiciária brasileira é competente para processar e julgar as causas em que: (I) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (II) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e 4

VOTO Nº 28384

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que (III) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. O parágrafo único também dispõe que em relação ao inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. É caso dos autos.

A prova documental apresentada nos

autos demonstra que a Companhia Aérea ré tem uma filial no Brasil na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.144, 3º Andar, sala 306, Edifício Seculum, CEP 01451-000, Itaim Bibi, São Paulo SP (fl. 184/185). Além disso, o cancelamento do voo ocorreu no Brasil (incisos I e II do artigo 21 do CPC).

Deste modo, a ação foi proposta em São

Paulo, local onde a Companhia ré tem um dos seus escritórios, o que revela que a autora renunciou seu domicílio, ato que integra seu direito de escolha.

Cabe dizer ainda que o valor discutido está baseado em reais.

Tudo isso é dito para destacar a

competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar a presente ação.

Ressalte-se que as Convenções de

Varsóvia e de Montreal não afastam a competência da jurisdição brasileira para processar e julgar esta ação indenizatória.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em caso semelhante já se decidiu nesta

Colenda 18ª Câmara de Direito Privado:

“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por dano moral - Extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido - Inconformismo da autora -Nos termos do entendimento de eficácia vinculante proferido pelo STF, em 25 de maio de 2017 ( RE 636.331 e ARE 766618), nos voos internacionais não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal) - Danos morais que não sofreram limitação pelo RE 636.331, incide na hipótese o Código Civil - Competência da autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento do presente feito, conforme determina o artigo 21 do Código de Processo Civil - Possibilidade de propositura da ação no domicílio da autora ou do réu - Incidência da Súmula 23 do Superior Tribunal de Justiça -Autora que pode renunciar ao seu domicílio para ajuizamento da demanda no foro onde está sediada a ré - Caução prevista no artigo 83 do CPC que foi prestada pela apelante, mas deve ser complementada até alcançar 20% do valor dado à causa - Feito que deve prosseguir com a instauração da relação jurídico-processual -Sentença anulada - Recurso provido.” (Apelação nº 1026570-02.2020.8.26.0100, rel. Des. HELIO FARIA, j. em 8.12.2020).

No mesmo sentido já se decidiu nesta

Colenda Corte:

APELAÇÃO - Ação de indenização por dano moral Atraso de voo internacional - Demanda ajuizada por residentes no Exterior - Ajuizamento da ação no domicílio da ré - Ré que possui filial no Brasil - Competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda - Extinção afastada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº 1006041-59.2020.8.26.0100, rel. Des. IRINEU FAVA, j. em 1º.9.2020).

Os precedentes jurisprudenciais acima

citados enfrentam questão semelhante à dos autos, razão pela qual ilustram o julgamento.

Ressalte-se que o processo não está em

condições de julgamento, porque foi determinada à autora a prestação de caução, nos termos do artigo 83, caput, do CPC, sob pena de extinção (fl.186). Desta forma, sendo prematura a extinção do processo, anula-se a sentença para determinar o seu prosseguimento.

Respeitada a convicção do d. Juízo, é o caso de anulação da r. sentença.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO

ao recurso para anular a r. sentença e para determinar o prosseguimento do processo perante o Juízo de origem.

ISRAEL GÓES DOS ANJOS

RELATOR

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