jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10102005620188260604_da8ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000170781

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010200-56.2018.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que são apelantes MARCELO DE ANDRADE ROMERO (JUSTIÇA GRATUITA), JÚLIA PEREZ ALVES GARCIA (JUSTIÇA GRATUITA), JUCELMA ALVES GARCIA (JUSTIÇA GRATUITA), JORDANNA PEREZ ALVES GARCIA (JUSTIÇA GRATUITA) e EDMAR PEREZ GARCIA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado POSTO 3 VIAS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente sem voto), JAYME QUEIROZ LOPES E ARANTES THEODORO.

São Paulo, 9 de março de 2021.

MILTON CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28850.

Apelação nº 1010200-56.2018.8.26.0604.

Comarca: Sumaré.

Apelantes: Jordanna Perez Alves Garcia e outros.

Apelada: Posto 3 Vias Ltda.

Juiz prolator da sentença: Ana Lia Beall.

COMPRA E VENDA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. Posto de gasolina que deveria ter preservado amostra do produto, a fim de viabilizar a perícia, o que não foi feito. Verossimilhança das alegações dos autores. Veículo que apresentou falhas após o abastecimento. Mecânico que apontou a adulteração do combustível como causa do problema. Responsabilidade civil caracterizada. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$20.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, a existência de cinco autores. Recurso provido em parte.

Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, julgado improcedente pela respeitável sentença de fls. 179/184, cujo relatório se adota, integrada pela decisão de fls. 190, ao fundamento de que não há prova de que o veículo dos autores compareceu no posto réu, ou de que a paralização do carro decorreu efetivamente da adulteração do combustível ou de que este tenha sido, de fato, adulterado pelo posto de gasolina. Aos autores foram atribuídos os ônus de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.

Inconformados, apelam os autores sustentando que possuem vulnerabilidade técnica, o que impunha a inversão do ônus da prova; que houve cerceamento de defesa, porque a perícia no material adulterado foi impedida; que guardaram a amostra do combustível por longo período de tempo; que o réu deveria ter produzido prova da sua “inocência”;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que suas alegações são verossímeis; que o laudo mecânico comprova a presença de água no combustível; que houve resistência do réu na tentativa de teste na bomba de gasolina que forneceu o combustível e que o causador do dano é obrigado a repará-lo. Requerem, assim, seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais (fls. 192/206).

Houve resposta (fls. 209/219).

É o breve relato.

O apelo merece parcial acolhimento.

Narra a petição inicial que, em 29/12/2017, a família dos autores seguia em viagem para Cananeia, a fim de festejar o ano novo na praia, utilizando-se de um veículo Gol 99/98. O automóvel tinha passado por revisão antes da viagem, porque o carro se encontrava na garantia e, no curso do caminho, houve abastecimento no Posto 3 Vias, da bandeira Shell. Ocorre eu, depois de 155km rodados, o veículo começou a falhar e perdeu velocidade, vindo a parar de funcionar. Foram socorridos no Posto Pedrão II, ocasião em que um mecânico (Wagner) constatou a presença de água no combustível, o que arrebentou a bomba, ameaçando o funcionamento do motor. Em razão disso, chegaram ao local de destino 12 horas após o previsto, ou seja, às 16h30 do dia 30/12/2017. E, a despeito das tentativas, não logrou êxito na composição extrajudicial amigável.

Nesse contexto, ajuizaram a presente demanda, visando a serem indenizados pelos danos materiais sofridos, com o abastecimento, reabastecimento e nova bomba adquirida (R$698,84), bem como pelos danos morais em virtude de todos os transtornos suportados (R$38.160,00).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato contínuo, em ofício, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) afirmou, em síntese, que não é possível avaliar a qualidade do combustível armazenado, em virtude do tempo decorrido e das condições de armazenamento (fls. 168)

Ao final, os pedidos foram rejeitados pelo Juízo a quo, o que motivou a interposição deste recurso.

E, de fato, em que pesem os fundamentos da respeitável sentença, o feito merecia solução diversa.

Em contestação, o réu afirma que, no dia posterior àquele apontado pelos autores, foi realizada análise no posto de gasolina, sem apontar qualquer irregularidade (fls. 41). Controverteu, ainda, a origem da gasolina, ao afirmar que o fato de que o combustível supostamente adulterado colocado no carro do Requerente provém do posto Requerido não passa de mera alegação (fls. 42), ressaltando, também, que o ônus da prova competia aos autores, e impugnando os documentos unilaterais juntados com a petição inicial, especialmente a ordem de serviço de fls. 18 e o “parecer” de fls. 19.

A despeito da impugnação ao comprovante de compra do combustível, é certo que postos de gasolina não identificam os carros que são abastecidos em suas dependências. Em razão disso, deve ser reconhecido como suficiente o cupom fiscal de fls. 17.

Por outro lado, é inequívoca a relação de consumo entre as partes. Apesar disso, o Juízo a quo deixou de inverter o ônus da prova, ao fundamento de que não há se falar em hipossuficiência do consumidor com relação ao fornecedor do produto, pois a prova estava nas mãos da parte autora. Deveria ajuizar pedido para antecipar a produção de sua prova. Como não fez, correu o risco do seu perecimento (fls. 181).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Entretanto, respeitado o entendimento em sentido diverso, na verdade, competia ao fornecedor, que aufere lucros com a atividade e possui expertise na área, bem como interesse na defesa da idoneidade do seu combustível, preservar o produto que fornece.

Por sinal, a resolução 9/07 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) dispõe o seguinte:

Art. 3º Para efetuar as análises descritas no Regulamento Técnico, o Revendedor Varejista fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido , ressalvado o disposto no § 2º.

Art. 7º As amostras-testemunha poderão ser utilizadas, posteriormente à ação de fiscalização, como instrumento de prova em defesa administrativa ou judicial desde que as amostras tenham sido coletadas segundo os procedimentos contidos no Regulamento Técnico.

Art. 8º O Revendedor Varejista fica obrigado a realizar as análises mencionadas no item 3 do Regulamento Técnico sempre que solicitado pelo consumidor .

Com efeito, a fim de conferir maior garantia da qualidade do combustível ao consumidor, competia ao fornecedor do produto preservar amostra-testemunha durante o prazo prescricional da pretensão indenizatória segundo o Código de Defesa do Consumidor, a fim de viabilizar sua defesa em Juízo.

É natural que o consumidor, parte hipossuficiente da relação, não detenha os conhecimentos ou instrumentos para condicionar adequadamente o combustível. Afinal, esse encargo cabe ao revendedor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em suma, é cabível a inversão do ônus da prova.

Nessa linha, inclusive:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de defeito no produto adquirido (combustível). Pane geral no veículo. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade da perícia que constitui questão preclusão. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Conforme entendimento desta C. Câmara, ressalvado o posicionamento desta relatoria, a inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar a regra do art. 95 do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007358-21.2019.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2019) (grifo não original).

E, como o réu concordou com a impraticabilidade de periciar o combustível coletado pelos autores (fls. 178), a dilação probatória era desnecessária, não havendo que se falar em perícia no combustível atualmente presente nos tanques, pois isso em nada contribuiria para o deslinde do feito.

Não se ignora, ainda, que o réu juntou aos autos relatórios de ensaio de laboratório de análises químicas, atestando a conformidade das amostras dos tanques n.º 5 e n.º 8 (fls. 71/74), todavia, eles não se prestam a infirmar a versão dos autores. Isso porque se referem a duas bombas específicas, sem que se tenha notícia do resultado quanto às outras bombas (n.º 1 a 4 e 6).

Ressalte-se, ademais, que a versão dos autores é absolutamente verossímil, pois a ordem de serviço datada do dia seguinte ao abastecimento informa que a água no tanque de combustível causou a queima da bomba (fls. 19).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ainda que se possa cogitar que outros fatores tenham contribuído para o evento, não há nada nos autos que atribua verossimilhança à versão de quem tinha o ônus da prova, diferentemente do que ocorre com a versão aduzida na petição inicial que, além de verossímil, foi amparada em prova documental.

Em suma, porque não infirmados os fatos alegados na inicial, deve ser reconhecido o defeito no produto adquirido, responsabilizando o réu pelos danos advindos aos autores.

Nesse sentido:

Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Problemas no motor do veículo da autora decorrentes de combustível adulterado. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Nexo de causalidade bem demonstrado. Lucros cessantes, porém, não comprovados. Danos morais configurados. Descaso com o consumidor. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1005757-28.2018.8.26.0292; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2020) (grifo não original).

Apelação. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Combustível adulterado. Danos ao veículo. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo o consumidor comprovar somente o dano e o nexo causal. Consumidor que comprova os danos ao veículo e o nexo causal com o combustível fornecido. Oficina que realizou o serviço situada dentro do espaço comercial da empresa ré, não havendo dificuldade para acompanhar o reparo e requerer laudo sobre a origem do problema, de modo a afastar a sua

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

responsabilidade objetiva. Consumidor que comprovou que o veículo havia passado por revisão periódica. Empresa que não comprovou a boa qualidade do combustível fornecido ao consumidor. Dever de ressarcir o valor dispendido com o reparo do veículo. Consumidor que não pode usufruir do veículo por três dias. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO

DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível

1009357-70.2017.8.26.0590; Rel. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; 18/09/2019) (grifo não original).

Quanto aos danos materiais, devem ser acolhidos os pedidos indenizatórios no tocante ao gasto com o primeiro abastecimento (R$192,39) e com a compra de nova bomba e serviço de troca (R$300,00), devidamente comprovados (fls. 17 e 18).

A correção monetária deverá incidir desde o desembolso e os juros moratórios a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), tendo em vista a relação contratual entre as partes.

Frise-se, ainda, que não deve ser indenizado o desembolso com o reabastecimento no dia seguinte, porque os autores utilizaram esse segundo combustível, de modo que sua aquisição, na verdade, não constitui dano.

No tocante aos danos morais, sua ocorrência restou devidamente demonstrada, pois os autores tiveram sua vida colocada em risco, na medida em que o carro parou de funcionar no curso da viagem, gerando, além disso, sensação de insegurança e angústia a todos os passageiros do carro. Acrescente-se que o defeito no produto atrasou consideravelmente a viagem de fim de ano, além de ter obrigado os autores a dormirem no veículo, que ficou estacionado no posto de gasolina,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aguardando atendimento na manhã seguinte (fls. 3).

Assim, o reconhecimento da obrigação de indenizar era mesmo medida que se impunha.

Por sua vez, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória a primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido.

Não há que se falar em indenização inexpressiva, pífia, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido.

Portanto, sopesando os critérios mencionados e levandose em conta as circunstâncias do caso concreto mencionadas acima, somada à peculiaridade de não ter havido prejuízo às comemorações de fim de ano, pois os autores conseguiram chegar ao destino no dia 30/12/2017, bem como ao fato de serem cinco autores no polo ativo e, ainda, ao capital social do réu, estimado em R$1.500.000,00 (fls. 62) a indenização por dano moral deve ser fixada em R$20.000,00, patamar razoável e suficiente para repreender o réu, de modo que não venha reiterar sua conduta, ao mesmo tempo em que compensa pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar locupletamento sem causa.

Ressalte-se que essa quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação do venerando acórdão e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), tendo em vista que a hipótese versa sobre responsabilidade civil

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

contratual.

De outra parte, tendo em vista o acolhimento do pedido, fica prejudicada a alegação de cerceamento de defesa.

Por fim, sucumbente na maior parte o réu, deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$1.200,00, quantia fixada por equidade, considerando o reduzido valor da condenação.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para julgar os pedidos parcialmente procedentes , condenando-se o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, na forma mencionada.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178291551/apelacao-civel-ac-10102005620188260604-sp-1010200-5620188260604/inteiro-teor-1178291571

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008811-84.2018.8.26.0006 SP 1008811-84.2018.8.26.0006

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1677083 SP 2017/0034594-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71008822694 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71003501210 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006036-22.2017.8.19.0046