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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-64.2020.8.26.0240 SP 100XXXX-64.2020.8.26.0240

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Décio Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000316420208260240_3bb40.pdf
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Ementa

RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C.C.

DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência. Contrato bancário. Descontos de parcela em conta corrente de disponibilização de salário. Necessário que o desconto se dê de forma limitada, conforme determinado em decisão liminar. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178338038/apelacao-civel-ac-10000316420208260240-sp-1000031-6420208260240

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