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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Ana Lucia Romanhole Martucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10040199220188260457_c5227.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000167699

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº

1004019-92.2018.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que são apelantes M. B. C. DE O. (JUSTIÇA GRATUITA) e J. R. DE O. (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados R. X. DE P. T. F., C. R. X. DE P. F. e B. C. DE S..

ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente), SÁ DUARTE E LUIZ

EURICO.

São Paulo, 8 de março de 2021.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 24935

Apelação Cível nº 1004019-92.2018.8.26.0457

Apelantes: M. B. C. de O. e J. R. de O.

Apelados: R. X. de P. T. F. , C. R. X. de P. F. e B. C. de S.

Comarca: Pirassununga

Juiz: Rafael Pinheiro Guarisco

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de óbito causado por acidente de trânsito. Sentença de improcedência, fundada na interpretação de que as provas juntadas demonstraram a culpa exclusiva da vítima. Insurgência dos autores. Descabimento. Superveniente sentença absolutória criminal, em relação ao corréu motorista, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e restar provado que o corréu não concorreu para a infração penal. Sentença absolutória fundada no art. 386, IV, do CPP. Impossibilidade de juízo cível perquirir novamente sobre a dinâmica dos fatos, de forma a responsabilizar o apelado, sob pena de acarretar violação à coisa julgada, nos termos do art. 935, do CC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de óbito causado por acidente de trânsito, julgou improcedente o

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pedido formulado na inicial e prejudicada a denunciação da lide em face da seguradora. Em razão da sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ao patrono do réu. A denunciante, por sua vez, foi condenada ao pagamento das despesas processuais da lide secundária e dos honorários advocatícios em favor da denunciada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 520/525).

Os autores objetivam a reforma da r. Sentença, para o fim de reconhecer a culpa exclusiva do motorista do veículo no acidente automobilístico em questão, condenando-o em conjunto com a proprietária do veículo, à indenização e demais pedidos da exordial (fls. 528/538).

Houve respostas (fls. 542/553 e fls. 554/569).

Os autores opuseram-se ao julgamento virtual e manifestaram intenção de realizar sustentação oral (fl. 574).

Os réus peticionaram, juntando cópia da sentença penal absolutória, prova nova, produzida em 1/6/2020 e publicada em 10/6/2020 (fls. 576/581).

Intimados, os autores manifestaram-se aduzindo que a absolvição criminal não significará irresponsabilidade civil (fls. 585/586).

É o relatório.

Trata-se de ação indenizatória movida por Maria Beatriz Correia de Oliveira e José Roberto de Oliveira em face de Renan Xavier de Paiva Terra Ferreira e Cláudia Regina Xavier de Paiva Ferreira, em razão de acidente de trânsito (fls. 1/17).

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Na inicial, alegaram os autores que no dia 10/3/2018, por volta das 16h22min, na Rodovia SP 225, o réu Renan conduzia o veículo Ford Focus, de propriedade da segunda ré, Cláudia, e que ao realizar uma conversão irregular à esquerda, interceptou a trajetória da motocicleta Honda/NX-4 Falcon, vindo a colidir transversalmente com ela. Alegam, ainda, os autores, que sua filha estava na garupa da motocicleta envolvida no acidente e que da manobra imprudente resultou seu óbito (fls. 1/17).

A r. sentença, proferida em 17/2/2020, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que as provas juntadas mostram culpa exclusiva da vítima. Confira-se:

[...] De acordo com o conjunto de provas do autos, incumbia ao piloto da motocicleta ter adotado a cautela indispensável de aguardar a realização da manobra pelo veículo que estava à sua frente, no caso o Ford/Focus conduzido pelo requerido Renan. Não o fez , de forma que sua própria conduta assumiu o papel de fator determinante para a concretização do evento danoso de graves consequências .

Fixadas essas premissas, de rigor a rejeição do pleito autoral pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos suportados pelos demandantes. [...] (fl. 525 realces não originais).

A despeito da indignação dos autores, a r. sentença deve ser mantida.

Na esfera penal, o corréu Renan Xavier de Paula Terra Ferreira, condutor do veículo, foi denunciado por homicídio culposo na direção de

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veículo automotor, bem como pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigos 302 e 303 do Código Brasileiro de Trânsito).

Após a prolação da r. sentença nestes autos (objeto da insurgência dos autores, ora apelantes), a ação penal foi julgada e teve como desfecho a absolvição do réu de ambas as acusações.

De acordo com o r. decisum do âmbito penal, proferido em 1/6/2020 e que já transitou em julgado, as provas produzidas revelaram que o corréu não concorreu para a infração penal, de modo que fora absolvido, nos termos do artigo 386, IV do Código de Processo Penal. Confira-se parte dos fundamentos lançados:

[...] Respeitado entendimento em contrário, tenho que a conduta do motorista-réu não violou a legislação de trânsito aplicável à espécie. Ao contrário. Como visto, a testemunha Wanderley Pardo Pereira Soares, desde a sua oitiva em sede policial, afirmou que o veículo Ford/Focus branco que vinha à frente da motocicleta reduziu a velocidade e acionou sinal luminoso indicando sua intenção de convergir à esquerda, o que, inclusive, fez com que o próprio depoente reduzisse a velocidade do seu carro. Apesar disso, a moto iniciou a ultrapassagem do veículo.

Não bastasse a prova oral, o laudo pericial constatou que o veículo do réu foi atingido na lateral, com danos na parte dianteira e traseira, indicando que a conversão já tinha sido iniciada quando a moto atingiu o carro demostrando, assim, que o condutor da moto ultrapassou o veículo quando ele já havia iniciado a manobra.

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Sobre o ponto, veja-se o que dispõe o artigo 29 do CTB: [...]

Desse modo, somados os elementos de convicção e o direito aplicável à espécie, tenho que a causa do acidente foi, infelizmente, a imprudência do piloto da moto , que iniciou ultrapassagem sem aguardar fosse concluída a manobra de conversão à esquerda sinalizada previamente pelo acusado.

Uma súbita conversão à esquerda pelo veículo da frente pode surpreender mesmo o motorista mais atento, em especial em trechos de rodovia de pistas simples, com duas mãos de direção e sem acostamento.

Entretanto, no caso em tela, demonstrou-se que o acusado adotou a cautela de reduzir a velocidade do seu veículo e sinalizar previamente sua intenção de sair à esquerda , não havendo em contrário qualquer indício sobre a existência de circunstância capaz de reduzir a culpa do piloto da motocicleta que acabou por forçar a ultrapassagem mesmo depois de sinalizada previamente a intenção da manobra.

Em síntese, tenho que o evento danoso foi causado exclusivamente pelo piloto da motocicleta e, de acordo com a teoria da conditio sine qua non complementada pela teoria da imputação objetiva, não há fundamento para imputar ao condutor do veículoFord/Focus a culpa concorrente pelo acidente .

Nesse contexto, a absolvição é medida de rigor.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver , com fundamento no

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art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal , RENAN XAVIER DE PAIVA TERRA FERREIRA dos delitos previstos nos arts. 302, “caput”, e 303, “caput”, ambos do Código de Trânsito Brasileiro [...] (fls. 577/581 realces não originais).

A tese dos autores, de que a absolvição criminal se deu por falta de provas, não significando a irresponsabilidade civil, não prospera.

Isso porque, ao contrário do que se alega, o que se vê é que a r. sentença penal reconheceu a ausência de culpa do motorista, bem como a responsabilidade exclusiva do piloto. Tanto é que o fundamento da r. sentença de improcedência não foi o artigo 386, V do Código de Processo Penal (inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal), mas sim o artigo 386, IV do Código de Processo Penal (restar provado que o réu não concorreu para a infração penal).

Salienta-se, nesse aspecto, que o artigo 386, IV do Código de Processo Penal continha redação diversa antes de sua alteração em 2008, e previa a absolvição do réu quando reconhecida a ausência de prova da sua concorrência para a infração penal.

A antiga e já revogada redação do referido dispositivo amparava diversos precedentes da jurisprudência, que admitiam a possibilidade de o juízo cível reconhecer a responsabilidade civil, a despeito de sentença absolutória fundamentada nele. E tal posicionamento era correto, eis que se dava quando o fundamento da sentença penal de absolvição era não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (antiga redação do artigo 386, IV do Código de Processo Penal).

Ou seja o Juízo Criminal absolvia por falta de provas, pois não havia certeza sobre a inocência ou não do réu, de modo que nada obstava a

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apuração da culpa na esfera cível.

A situação atual, contudo, é diferente. A alteração no Código de Processo Penal mudou de lugar a absolvição por ausência de provas prevista no inciso IV, que agora consta no inciso V, e conferiu àquele a redação atual, que pressupõe a presença de provas demonstrando que o réu não concorreu para o resultado do ato (a morte da vítima). Confira-se:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV estar provado que o réu não concorreu para a infração penal ; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1 , do Código Penal);

V não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - não existir prova suficiente para a condenação. VI existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII não existir prova suficiente para a

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condenação.

E sendo certo que a atual absolvição prevista no artigo 386, IV do Código de Processo Penal arrima-se na certeza de inocência, resta inviabilizada a procedência da ação civil.

Sobre o tema, são os ensinamento do Prof. Gustavo Henrique R. I. Badaró:

[...] A nova hipótese de absolvição por “ estar provado que o réu não concorreu para a infração penal ” (inc. IV) (destacamos), como já analisado, impossibilita a propositura de ação civil ex delicto , nos termos do art. 935, parte final, do CC, uma vez que a questão terá sido decidida no juízo criminal . Já na hipótese quanto à autoria delitiva, de “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal” (inc. V) (destacamos), como já analisado, por se tratar de uma aplicação do in dubio pro reo no que se refere à autoria delitiva, não impede a ação civil ex delicto. A questão não se achará decidida, no sentido de “resolvida” ou “definida” ou “acertada”, havendo apenas a absolvição pelo benefício da dúvida [...] (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 5ª ed. Rev. Atual. Ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, Cap. 5) (realces não originais).

No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação

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indenizatória. Acidente de trânsito. Agravado absolvido na esfera criminal . Fundamento de comprovação de que não concorreu para a prática do acidente automobilístico que levou a óbito a filha dos agravantes. Decisão do juízo criminal que vincula o juízo cível . Art.. 935 DO CC. Exceção à independência das instâncias. Reapreciação dos fundamentos do juízo criminal na demanda cível. Impossibilidade. Improcedência da pretensão indenizatória que se impõe na esfera cível, em relação ao réu, ora agravado. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal , diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor , nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil. 2. Em razão do caráter vinculante da sentença penal transitada em julgado ( que reconhece estar provada a inexistência do fato , ou não ter o réu concorrido para a prática da infração penal ), não se admite que o juízo cível reexamine os fundamentos do decisum criminal , uma vez que prevalece a regra de que o trânsito em julgado da causa recai sobre o dispositivo, e não sobre os fundamentos. 3. Na hipótese em apreço, a sentença absolutória criminal, em relação a um dos corréus, deu-se com fundamento no art. 386, IV, do CPP - reconhecendo que esse corréu, ora agravado, não concorreu para o acidente que levou a óbito a filha dos ora recorrentes -, razão pela qual não se mostrava

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possível ao juízo cível perscrutar novamente a dinâmica dos fatos , de forma a responsabilizar o recorrido, por acarretar violação à coisa julgada , nos termos do art. 935, do CC , contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte. Desse modo, de rigor o provimento do apelo extremo do ora agravado, restabelecendo-se a improcedência da demanda indenizatória em relação a ele. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1380027/MS,

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020) (realces não originais).

Ainda compartilhando dessa interpretação, são os recentes precedentes deste E. Tribunal:

Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Improcedência dos pedidos. Repercussão no juízo cível da sentença criminal com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Juízo Criminal que já apreciou e deliberou que o réu não foi o autor do ilícito , não podendo ele , agora na esfera cível, ser responsabilizado por uma conduta que não praticou . Incidência do art. 935 do CC . [...] Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ/SP,

Apelação nº 4004220-88.2013.8.26.0269,

Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/5/2019) (realces não originais).

Apelação Ação indenizatória Acidente de

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trânsito Sentença absolutória proferida no juízo criminal com base no art. 386, IV, do CPP , redação atual Formação de coisa julgada material

Culpa exclusiva da vítima. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação penal com sentença absolutória transitada em julgado. Fundamento no art. 386, IV, do CPP, redação atual. Definição pelo I. Juízo Criminal de inocência do réu e de culpa exclusiva da vítima que forma coisa julgada material, obstando sua rediscussão na esfera cível. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Negado provimento ao recurso.(TJ/SP, Apelação nº 1000286-64.2015.8.26.0412, Relatora: Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/7/2020) (realces não originais).

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Apelo do corréu. Absolvição do apelante na esfera criminal por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 386, IV, do CPP (réu que não concorreu para o fato). Repercussão na esfera cível. Incabível rediscussão em torno dos fatos e sua autoria . Inteligência do art. 935 do CC . Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO

PROVIDO. (TJ/SP, Apelação nº

0001292-28.2014.8.26.0067, Relator: Des. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2018) (realces não originais).

Logo, o recurso dos autores não deve ser provido, pois afora

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os fundamentos já lançados na r. sentença, a imperiosa a aplicação do artigo 935, do Código Civil ao caso, demanda a manutenção do desfecho de improcedência, por força da coisa julgada material formada nos autos da ação criminal que concluiu comprovada a inocência do réu e a culpa exclusiva da vítima pelo acidente.

Por fim, ante o não provimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, observado o benefício previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178504071/apelacao-civel-ac-10040199220188260457-sp-1004019-9220188260457/inteiro-teor-1178504100