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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Otávio de Almeida Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15032046120198260535_c60ff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000167121

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1503204-61.2019.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante RODRIGO LEMES PEDROSO DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) E GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 9 de março de 2021.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL nº 1503204-61.2019.8.26.0535

Comarca: GUARULHOS

Apelante: RODRIGO LEMES PEDROSO DE OLIVEIRA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

VOTO n 33 39858

ROUBO DE CARGA. Subtração de alimentos perecíveis mediante concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Prisão em flagrante. Apreensão de parte dos bens subtraídos em poder do acusado. Depoimento das vítimas e dos policiais. Negativa do réu isolada nos autos. Majorantes bem reconhecidas com base na prova oral. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Apelo desprovido.

1. RODRIGO LEMES PEDROSO DE OLIVEIRA foi condenado pela r. sentença de fls. 141/154, por infração ao artigo 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, às pens de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixados no mínimo legal, porque no dia 04 de dezembro de 2019, por volta das 06h30min, na Estrada Presidente Juscelino Kubitschek, Pimentas, comarca de Guarulhos, em concurso de pessoas com outros dois sujeitos desconhecidos, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas Carlos Henrique e Márcia, a caminhonete HYUNDAI, placas DTD-2051, 2008/2008, branca e respectiva carga de produtos alimentícios avaliada em aproximadamente R$ 16.000,00, bens pertencentes à empresa “AURORA” e um celular Samsung, bem pertencente a Carlos Henrique.

Inconformado, o acusado recorre pugnando pela absolvição

Apelação Criminal nº 1503204-61.2019.8.26.0535 -Voto nº 2

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por insuficiência probatória. Articula que o interrogatório é meio de prova, os policiais não presenciaram os fatos, as vítimas não reconheceram o acusado com certeza e os parentes do acusado, que residiam no terreno onde encontrada a carga subtraída não foram investigados. Subsidiariamente, requer a aplicação de pena mínima, exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, a detração e a imposição do regime inicial semiaberto (fls. 155/164).

Contrarrazoado o recurso (fls. 169/173), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do apelo defensivo (fls. 188/197).

É o relatório.

2. A condenação era medida de rigor.

Narra a inicial acusatória que no contexto espaço-temporal já descrito, um dos comparsas desconhecidos do acusado avistou a caminhonete HYUNDAI, placas DTD-2051, 2008/2008, branca com a respectiva carga de produtos alimentícios, parada em frente ao mercado Nagumo, pois o motorista e a ajudante aguardavam para fazer a entrega. Assim, esse roubador, portando arma de fogo, aproximou-se pela porta do passageiro e rendeu a ajudante, anunciando o assalto.

Em seguida, ele entrou no caminhão, encostou a arma na região das costelas da ajudante e obrigou o motorista a dirigir por alguns metros, até RODRIGO, que portava uma arma de brinquedo, e um outro comparsa desconhecido, que ficaram responsáveis por manter as vítimas em cativeiro, enquanto o roubador responsável pela abordagem saiu com o caminhão a fim de descarregar a carga na Rua Pão de Açúcar, 190, em um “terreno baldio” com uma construção.

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RODRIGO e seu comparsa, então, levaram as duas vítimas até um morro, e as obrigaram a ficar paradas sob uma árvore, vigiadas durante cerca de 01 hora. Durante esse período, o comparsa deixou o local e quanto retornou, autorizou a liberação das vítimas, que comunicaram o roubo em uma base da polícia rodoviária.

Policiais militares em patrulhamento foram informados do roubo da caminhonete e a localizaram em estado de abandono, sem a carga, na Rua Paranapoema, mas após contatarem o proprietário do veículo, apuraram que a caminhonete, momentos antes do abandono, ficou parada por alguns minutos na Rua Pão de Açúcar, 190. Assim, os policiais diligenciaram no imóvel, onde avistaram RODRIGO e notaram que logo na entrada do imóvel, estavam pertences das vítimas no chão, bem como notas fiscais da carga. RODRIGO tentou se esconder em um cômodo, mas foi abordado e detido na posse de uma arma de brinquedo e acabou sendo reconhecido pelas vítimas. Em outro cômodo, os policiais encontraram a quase totalidade da carga subtraída.

A materialidade delitiva se encontra bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/06), auto de exibição e apreensão (fl. 08), auto de prisão em flagrante delito (fls. 01/13), auto de reconhecimento (fl. 12) e prova oral.

A autoria também é certa.

Em juízo, a vítima Carlos Henrique narrou que por volta das 6h30 da manhã chegou no supermercado Naguno. Estava fazendo entregas para a empresa Aurora acompanhado de sua esposa, que trabalhava como sua ajudante. Como o mercado abriria às 8h30, foram para uma praça, estacionou, desembarcaram, mas estava frio e voltaram para o veículo. Sua esposa se deitou no banco e o depoente ficou mexendo no celular. Viu um

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rapaz passar e retornar rapidamente próximo ao baú do caminhão. Na sequência, ele bateu com a arma no vidro e ordenou que abrisse a porta. Acordou sua esposa e ela abriu a porta para o assaltante, que colocou a arma na cintura dela. O assaltante falou que a arma não era de brinquedo, a engatilhou na sua frente e pôde ver a munição. Depois lhes disse que era ladrão de carga e que não queria nada com as vítimas e lhes devolveria o caminhão, ordenando que conduzisse o veículo até ponto por ele indicado, onde encontraram com mais dois agentes, foram obrigados a desembarcar e ficaram sob a guarda desses dois agentes. Desceram uma viela na companhia deles, mediante ameaça de morte, caso esboçassem alguma reação. Estes dois agentes faziam menção de que estavam armados, mas não viu armas. Fizeram com que caminhassem por uma rua sem saída, ao término da qual entraram em um mato e ficaram debaixo de uma árvore, sob a vigilância de um dos agentes. Este assaltante conversou com sua esposa e lhe pedia cigarro a todo tempo, lhes perguntou se tinham filhos e quando responderam que tinham um casal, o assaltante lhes respondeu que ele também. Aproximadamente 1 hora depois, o outro agente voltou e os liberou, indicando um posto rodoviário embaixo, na pista. O assaltante falou que deveriam andar no matagal até lá e que encontrariam o caminhão. Ordenou que não olhassem para trás e foi obedecido. No trajeto, em um barranco muito alto, torceu seu joelho, teve que caminhar mais 1Km machucado até que chegou ao posto policial, onde noticiou os fatos e contatou o dono do caminhão, que bloqueou o veículo e informou aos policiais as referências do local onde o veículo teria permanecido parado antes de ser bloqueado. Soube que foi dessa forma encontrado o caminhão, a carga, bem como preso o acusado. Não fez o reconhecimento na Delegacia, mas sua esposa reconheceu o réu por fotografia. Quando viu a foto achou o

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réu parecido com o agente que ficou a todo tempo no cativeiro com ele e sua esposa, com o rosto descoberto. Viu a arma apreendida de brinquedo, parecia ser do personagem infantil “Ben 10”, preta e verde, era totalmente diferente da arma que lhe foi exibida pelo assaltante que o abordou no caminhão. Não foi recuperado seu celular e o rádio do caminhão. A carga foi toda recuperada. Em juízo, reconheceu o réu como a pessoa mais parecida com o agente que esteve com ele e sua esposa no cativeiro, ressaltando que à época, ele usava bigode.

Márcia contou que costumava trabalhar com seu marido carregando caminhão. Foram entregar a mercadoria em um mercado, mas o funcionário informou que só abriria às 8h00 e indicou uma pracinha onde poderiam aguardar. Estacionaram o veículo ali, desembarcaram, começou a garoar e voltaram para o veículo, tendo decidido dormir, pois estava muito cedo, por volta de 6h30. Seu esposo ficou acordado vendo a movimentação de pessoas. Escutou alguém bater no vidro, indagou seu marido e ele lhe disse lentamente para que ela se levantasse com calma, pois era um assalto. Levantou e realmente viu uma arma no vidro do caminhão, abriu a porta, o assaltante entrou, sentou ao seu lado, colocou a arma em sua costela e falou para seu marido que se ele reagisse, ele a mataria. Questionaram se lhes fariam alguma maldade e o assaltante lhes respondeu que era ladrão de carga, e não faria nada com eles. O assaltante perguntou do que era o carregamento e lhes respondeu que havia 1.000 Kg de linguiça. O assaltante ordenou que o condutor virasse sucessivamente duas vezes à direita, onde encontraram dois comparsas. Os assaltantes permitiram que colocasse o tênis e pegasse seu cigarro e ordenaram que as vítimas dessem as mãos e descessem a viela normalmente, sem levantar suspeitas. Subiram um morro que ficava paralelo à Av Ayrton Sena e ficaram sentados embaixo de uma

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árvore. Esses dois agentes diziam que estavam armados, mas não viram arma. Um dos assaltantes foi embora e outro ficou com eles, este lhe pedia cigarro e ameaçava seu marido a todo momento a fim de que não reagissem. Vendo que a depoente estava nervosa, o agente lhe perguntou se tinha filhos, ao que respondeu que tinha um casal e o assaltante continuou a dizer que também possuía um casal, que era pai de família e que em breve a vítima estaria com seus filhos novamente. Aproximadamente 1 hora depois um outro rapaz mais magrinho e negro chegou e lhes indicou um posto da polícia federal na Ayrton Senna. Desceram um matagal, seu marido se machucou para descer o morro. Atravessaram a Ayrton Sena e chegaram ao Posto. Seu marido, que necessitou de cuidados médicos, falou com o dono do caminhão, o qual bloqueou o veículo e quando foi lhes buscar no hospital narrou que o caminhão havia sido encontrado, bem como a carga, além de um suspeito ter sido preso. Informaram-lhe que a carga foi encontrada na cozinha desta referida casa. Soube que um indivíduo foi preso com a carga e ao lhe ser apresentada a fotografia dele, disse ser muito, muito parecido com o agente que permaneceu com eles no cativeiro, mas não teve certeza no reconhecimento. Foi apreendida uma arma de brinquedo preta e verde, que lhes foi exibida, a qual não foi a mesma usada pelo roubador que anunciou o assalto. Aquela primeira arma era de verdade. O celular de seu marido e o rádio do caminhão não foram recuperados. No dia, o dono do caminhão lhes disse que faltaram duas caixas de linguiça. Reconheceu o réu como o mais parecido com o agente, mas ressalvou que, à época, ele estava com bigode e mais gordo.

O policial militar Milton Bernardo declarou ter sido acionado a respeito de um veículo abandonado, o qual foi encontrado sem a carga. Em contato com a vítima, souberam que o veículo teria parado antes na Rua Pão

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de Açúcar, na qual, em patrulhamento viram em um quintal parte dos bens da vítima e enquanto estavam lá surgiu o réu, o qual o notar a presença policial tentou se evadir, mas foi detido. Em um cômodo, onde constava um documento de uma parente do réu, foi encontrado o restante da carga. Afirmou ter participado do reconhecimento formal do réu na delegacia. No cômodo onde o réu morava foi encontrada a arma de brinquedo.

O também policial Militar Erisson Edésio do Nascimento integrava equipe acionada via COPOM para atender a ocorrência de um caminhão, sem carga, abandonado. O dono do caminhão compareceu, informou que o veículo era rastreado, bem como o trajeto do veículo e assim chegaram à Rua Pão de Açúcar, onde viram uma movimentação estranha, em uma residência onde estavam notas fiscais e pertences das vítimas. Um indivíduo saiu de um cômodo e ao ver a polícia tentou se esconder, mas foi detido. Com ele foi apreendida uma arma de brinquedo. Em outro cômodo foi encontrada a carga. O réu falou que o cômodo onde estava a carga, era de sua cunhada de nome Pâmela. A testemunha disse ter existido reconhecimento formal na Delegacia, do qual não participou. As vítimas reconheceram o réu e a arma de brinquedo.

RODRIGO, em seu interrogatório, revelou ter um casal de filhos. Negou os fatos. Estava dentro da casa de sua irmã, ao lado da qual existe a construção da casa de sua mãe. Seu tio também mora naquele terreno. Declarou que pessoas desconhecidas jogaram os objetos no quintal da sua casa e a polícia lá os apreendeu aproximadamente às 8h00 da manhã. Não viu as cargas no quintal. A carga não estava em cômodo nenhum. Ficou de meia hora a uma hora na casa e não viu o momento em que colocaram a carga ali.

Eis a prova arrecadada e, diante dela, imperativa a solução

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condenatória.

A acusação comprovou a ocorrência do roubo com restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente 1 hora, mediante emprego de uma arma de fogo (que não foi aquela apreendida), e praticado por três agentes, um dos quais permaneceu com as vítimas em cativeiro, tendo mantido maior contato com elas, pois proferia ameaças, mantinha conversas breves e pedia cigarro.

Também foi comprovado que, noticiados os fatos ao proprietário do veículo, este conseguiu bloqueá-lo, bem como informou o ponto geográfico onde a caminhonete havia permanecido antes de ser abandonada vazia, e justamente neste endereço morava a família do réu.

RODRIGO, que estava presente no local onde a carga roubada foi encontrada pelos policiais, logo após o delito, alegou ter chegado ao local de 30 minutos a 1 hora antes de sua detenção e não ter visto nenhuma carga no quintal. Todavia, quando os policiais chegaram, confirmou que existia uma carga espalhada pelo quintal do terreno onde sua irmã, sua mãe e seu tio construíram cômodos, onde moram. Negou ter visto o momento no qual a carga teria sido descarregada.

Em que pese a vacilação das vítimas que disseram não ter reconhecido, com certeza absoluta, o réu no momento da prisão, tampouco em juízo, afirmando que RODRIGO se parecia “muito, muito” com o assaltante que com eles permaneceu no cativeiro e que em juízo estava diferente porque sem bigode e mais magro inexistem dúvidas quanto à autoria delitiva.

A acusação logrou demonstrar que o réu foi detido na posse de parte dos bens subtraídos. RODRIGO tentou fugir dos policiais quando os avistou e apresentou negativa simplista e inacreditável, no sentido de que

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não viu 1.000 Kg de linguiça ser descarregada no quintal da casa onde estava.

Para completar, ele tinha as mesmas características físicas de um dos roubadores e possui um casal de filhos, tal como teria mencionado às vítimas em cativeiro.

A suspeita levantada pela defesa técnica sobre os parentes do réu é meramente protelatória, já que os policiais declaram que a única outra pessoa presente no local era uma senhora, em uma casa aos fundos. Entretanto, todos os roubadores eram homens.

No mais, as causas especiais de aumento restaram bem demonstradas pela prova oral, na medida em que as vítimas foram seguras quanto à participação de três assaltantes, sobre a restrição da liberdade delas por aproximadamente 1 hora, bem como sobre o emprego de uma arma de fogo verdadeira, grande, que foi engatilhada na frente deles, e que não era a arma de brinquedo apreendida.

A respeito desta última majorante, destaco que a prescindibilidade da apreensão é também a posição dos Tribunais Superiores:

“...A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego”. (STJ. HC 620723/RJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgamento: 15/12/2020).

Enfim, a condenação resta mantida.

As penas foram igualmente bem dosadas e não merecem reparo.

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Ao decidir pela aplicação de somente um acréscimo relativo às causas especiais de aumento da pena, nos termos do artigo 68, parágrafo único do CP, agiu bem a magistrada ao valorar as demais, de modo fundamentado, como circunstância judicial desfavorável ao agente, além de ter reconhecido as circunstâncias do delito que tornaram a prática delitiva mais reprovável.

Não existiram alterações na segunda etapa e, na terceira fase, pelo emprego de arma de fogo no delito, as penas sofreram o aumento legal de 2/3, se tornando definitivas em montante superior a 8 anos, o qual, mesmo quando considerado o tempo de prisão provisória, não altera a imposição do regime inicial fechado, já que as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente justificam o regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, § 3º e art. 69, III, ambos do CP.

3. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178519173/apelacao-criminal-apr-15032046120198260535-sp-1503204-6120198260535/inteiro-teor-1178519193