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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-64.2020.8.26.0274 SP XXXXX-64.2020.8.26.0274

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Reinaldo Cintra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00008666420208260274_9c87a.pdf
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Ementa

Agravo em execução. Pleito ministerial de afastamento da extinção da punibilidade do sentenciado sem o de pagamento da pena de multa imposta, bem como a não apresentação das contrarrazões pelo Defensoria Pública. Impossibilidade. Não há nulidade do julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, permanece inerte. Sentenciado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Presunção de hipossuficiência. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178535225/agravo-de-execucao-penal-ep-8666420208260274-sp-0000866-6420208260274

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