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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2035505-86.2021.8.26.0000 SP 2035505-86.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20355058620218260000_d3a9f.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Decisão que rejeitou a impugnação o cumprimento de sentença e determinou o pagamento integral das despesas incorridas pela agravada com o tratamento home careInconformismo da executada. Seguro Saúde - Home CareReembolso – Impossibilidade do reembolso integral, cuja determinação está em desconformidade com o título exequendo, que determinou a observância dos limites do contrato - Preclusão operada - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Artigo 505 do Código de Processo Civil. Caso concreto - Empresa utilizada pela paciente não integrante da rede referenciada - Não há no contrato especificamente a previsão de reembolso de custeio de internação domiciliar, sendo tal obrigação estabelecida na decisão judicial – No caso, é razoável que o valor seja reembolsado de acordo com as quantias que seriam suportadas pela ré caso o tratamento tivesse sido realizado por prestadores referenciados, solução parelha ao limite legal inscrito no art. 12, VI, da Lei de Planos de Saúde. Executada que bem demonstrou quanto pagaria pelo serviço de home care caso o serviço fosse realizado por prestador credenciado, não logrando a exequente em demonstrar erro no cálculo realizado. Recurso provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecer o excesso de execução, devendo o processo seguir no valor indicado pela ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178562081/agravo-de-instrumento-ai-20355058620218260000-sp-2035505-8620218260000