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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Aldemar Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10087840220168260482_dc852.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000173525

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008784-02.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada ADILEUSA ALVES DE FREITAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram parcial provimento ao reexame necessário, não provido o apelo autárquico, cancelada, de ofício, a condenação da obreira nas verbas de sucumbência, ante a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cassada a tutela antecipada deferida na r. Sentença. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente) E ANTONIO MOLITERNO.

São Paulo, 10 de março de 2021.

ALDEMAR SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

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17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Voto nº 37.812

Apelação Cível nº 1008784-02.2016.8.26.0482 Presidente Prudente.

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Apelada: Adileusa Alves de Freitas.

Juiz: Sérgio Elorza Barbosa de Moraes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Revisional Alteração da RMI da “aposentadoria por invalidez” Desnecessidade de restituição dos valores percebidos pela autora de boa-fé Ação julgada parcialmente procedente Apelo do INSS e reexame necessário considerado interposto Valores de caráter alimentar recebidos, de boa-fé, pela segurada

Devolução indevida Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos Precedentes Decisão mantida Manutenção do percentual dos honorários advocatícios estipulado no decisório, todavia com incidência apenas sobre as parcelas devidas até a sentença, conforme jurisprudência do Col. STJ, que manteve a aplicação da Súmula nº 111, mesmo depois da entrada em vigor do novo CPC Juros de mora contados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral -- Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido, não provido o outro recurso.

Vistos.

Cuida-se de ação revisional ajuizada por Adileusa Alves

de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS ,

objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua “aposentadoria por

invalidez”, bem como a cessação dos descontos no aludido benefício, pelos

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supostos valores pagos a maior pela autarquia, com a consequente inexigibilidade da cobrança da aludida quantia, e, ainda, a sua devolução em dobro ( fls. 01/18 ).

A r. sentença de fls. 545/553 , proferida em 15 de outubro de 2020, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer a improcedência do pedido de revisão de benefício acidentário, bem como para declarar a inexigibilidade dos descontos operados pelo INSS e irrepetibilidade dos valores recebidos pela autora, devendo o INSS se abster de efetuar os descontos mensais, devolver o que já descontou, antecipando os efeitos da tutela, nesta seara; em face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizada, para cada parte, anotada a condição de que a autora é beneficiária da assistência judiciária, não anotado o reexame necessário.

Apela a autarquia em busca a inversão parcial do julgado, apenas para a possibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente à autora ( fls. 558/562 ), com resposta às fls. 566/579 .

É o relatório.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS e passo a analisar o seu mérito, bem como do reexame necessário, que considero interposto nos termos do art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil e art. 10, da Lei nº 9.469/97.

No mais, o não provimento do apelo autárquico é medida que se impõe.

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De fato, após a concessão da “aposentadoria por

invalidez” à segurada, o INSS constatou a incorreção da RMI, de modo que

alterou o seu valor posteriormente, o que motivou o ajuizamento da presente

ação revisional pela autora; todavia, o laudo contábil ( fls. 501/510 ), com

esclarecimentos às fls. 524/526 , apontou encontrar-se escorreito o novo

valor da renda mensal inicial do benefício aplicado pelo INSS.

Destarte, a obreira manifestou o seu conformismo com a

r. sentença, no particular, tanto que sequer interpôs recurso.

Assim, verifica-se que a RMI aplicada inicialmente ao

benefício ocorreu por equívoco do INSS, não tendo contribuído a segurada

para receber quantia que não lhe era devida.

Percebendo, então, de boa-fé, em função desse equívoco

administrativo, benefício que ostenta caráter alimentar, não pode ele ser

devolvido, diante do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

A jurisprudência do Col. STJ é farta nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO POSTULATÓRIA DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.

Em sede de ação postulatória de benefício previdenciário, fundada em indevida suspensão de pagamento de proventos, é descabida a pretensão do INSS de obter a restituição de valores pagos ao segurado por erro administrativo. Recurso especial não conhecido.” (Resp 179032/SP, Rel. Min. Vicente Leal).

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Recurso provido.” (Resp 627.808/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).

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“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

2. Recurso especial conhecido e improvido.” (Resp 446.892/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

“Agravo Regimental. Recurso especial. Benefício previdenciário. Valores recebidos em virtude de sentença transitada em julgado. Restituição incabível. Caráter alimentar.

...

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não havendo que se falar em restituição de valores recebidos de boa-fé, em decorrência de decisão transitada em julgado. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AGRg no Resp 719.661, Rel, Min. Paulo Gallotti).

“ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1421204/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

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MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RECEBIMENTO EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de devolução de vantagem patrimonial indevidamente paga pelo Erário, quando o recebimento da verba decorre de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação.

2. Em respeito ao princípio da moralidade, insculpido no art. 37, caput, da CF/1988, tendo em vista o bem público em questão, a restituição desses valores seria devida, diante da impossibilidade de conferir à tutela antecipada característica de provimento satisfativo.

3. Aquele que recebe verbas dos cofres públicos com base em título judicial interino e precário sabe da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida.

4. No entanto, o STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver o ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba por força de decisão judicial. (Precedentes: AgRg no AREsp 12.844/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 2/9/2011; REsp 1255921/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/8/2011; AgRg no Ag 1352339/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/8/2011; REsp 950.382/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp 1159080/SC, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), DJe 12/5/2011).

5. Agravo Regimental provido, para negar provimento ao Recurso Especial da União.” (AgRg no REsp 1259828/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/09/2011).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE.

1. Segundo posicionamento consolidado por esta Corte Superior, a hipótese de desconto administrativo,

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nos casos em que a concessão a maior se deu por ato do Instituto agravante, não se aplica às situações em que presente a boa-fé do segurado, assim como ocorre no caso dos autos.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1130034/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

1. Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.

2. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.” (AgRg no REsp 1055130/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/04/2009).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.

1 - Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos.

2 - O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos

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presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes.

3- Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 413977/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009).

“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de benefícios previdenciários recebidos de boafé por força de decisão transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação rescisória, é desconstituída. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 701075/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Provimento atacado proferido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que, em julgamento realizado dia 14/5/2008, no REsp nº 991.030/RS, rejeitou a tese defendida pela Autarquia sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei de Benefícios, o qual regula o desconto de benefício pago a maior por ato administrativo.

2. Naquela ocasião, prevaleceu a compreensão de que a presença da boa-fé da parte recorrida deve ser levada em consideração em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, sobretudo na hipótese em que a majoração do benefício se deu em cumprimento à ordem judicial anterior ao julgamento do RE nº 415.454/SC pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 981.340/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 29/09/2008).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO

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REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil).

2. Não é omissa a decisão fundamentada em que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.

3. O entendimento que restou consolidado no âmbito da 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 991.030/RS, é no sentido de que a boa-fé do beneficiário e a mudança de entendimento jurisprudencial, por muito controvertido, não deve acarretar a devolução do benefício previdenciário, quando revogada a decisão que o concedeu, devendo-se privilegiar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1003743/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 01/09/2008).

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. Hipótese que deve ser estendida aos casos em que o pagamento indevido deveu-se a equívoco da Administração.

2. A tese concernente à ocorrência de erro material da Administração no pagamento das horas extras ao

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agravado não foi apreciada no acórdão recorrido, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. A aferição da existência, ou não, de boa-fé na conduta da parte agravada demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 752762/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 323.)

Na mesma linha se posicionou recentemente esta Col.

Câmara:

“Acidente do Trabalho - Benefício - Cumulação -Auxílio-suplementar de 20%, concedido na vigência da Lei nº 6.367/76, com a Aposentadoria previdenciária -Impossibilidade - Princípio tempus regit actum - Aplicação da Lei nº 6.367/76, art. , § único - Agravo de instrumento provido.

Acidente do Trabalho - Auxílio-suplementar -Restituição de valores pagos pela autarquia -Impossibilidade - Boa-fé do segurado - Equívoco administrativo consistente no atraso na identificação do problema - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AI nº 0258018-50.2011.8.26.0000, rel. Des. Adel Ferraz, j. em 29.05.12).

Nesse contexto, era mesmo de rigor a declaração de

inexigibilidade dos descontos operados pelo INSS no benefício da autora,

tendo em vista o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, devendo, no

particular, a autarquia se abster de efetuar os descontos mensais na

benesse da segurada, bem como proceder à devolução do montante

descontado, ressalvado o que vier a ser decidido pelo C. STJ nos autos do

Recurso Especial 1.381.734/RN ao rito dos recursos repetitivos (Tema 979),

suspendendo-se a questão até sua decisão final.

De outra banda, ressalto que os honorários advocatícios

devidos pela autarquia foram fixados dentro da modicidade recomendada,

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jurisprudência do Col. STJ, que manteve a aplicação da Súmula nº 111, mesmo depois da entrada em vigor do novo CPC.

Neste sentido, confira-se as decisões monocráticas proferidas nos REsp nºs 1.883.713/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, de 10.09.2020, 1.884.113/SP, rela. Mina. Regina Helena Costa, de 25.08.2020, e 1.864.992/SP, rel. Min. Og Fernandes, de 18.08.2020, bem como todas as outras mencionadas naqueles recursos, prolatadas por ambas as turmas da Primeira Seção, dando provimento ao recurso do INSS em casos análogos.

Para melhor direcionar a futura execução, observo que os juros de mora, incidentes de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente , corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, segundo uma das teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência da Lei nº 11.960/09 , na medida em que, ao rejeitar, por maioria de votos, em 03.10.2019, em acórdão publicado em 03.02.2020, todos os “embargos de declaração” opostos ao aludido Recurso Extraordinário, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, o Pretório Excelso considerou aquele índice empregável desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas.

Arrematando, por se tratar de autarquia federal, a obrigação de pagar consistente na devolução das parcelas descontadas do benefício da autora deverá se submeter ao regime estabelecido no art. 100 da CF, motivo pelo qual, a tutela antecipada deferida na r. Sentença deverá ser cassada, no particular.

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Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao reexame necessário e, de outro lado, NEGO provimento ao apelo autárquico, cancelada, de ofício, a condenação da obreira nas verbas de sucumbência, ante a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cassada a tutela antecipada deferida na r. Sentença.

ALDEMAR SILVA

Relator

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