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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1000661-67.2017.8.26.0615 SP 1000661-67.2017.8.26.0615

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10006616720178260615_76fce.pdf
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Ementa

Apelação e Reexame Necessário. Ação declaratória e condenatória. Ato Administrativo. Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II. Professor de Matemática. Autor que, aprovado no concurso, foi considerado inapto para o cargo em avaliação médica. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Administração que, segundo se colhe dos autos, não chegou a submeter o autor a exame pericial direto quando da avaliação médica para nomeação e posse. Histórico de doenças psiquiátricas que, por si só, não é causa geradora de incapacidade laborativa para a função docente. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a se justificar sua revisão pelo Judiciário. Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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