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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011792-18.2013.8.26.0053 SP 1011792-18.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/10/2014
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10117921820138260053_f2b2a.pdf
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Ementa

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.

Preliminar de incompetência do Juízo afastada. Contratação segundo a Lei Federal nº 10.029/2000 e Estadual nº 11.064/2002. Inconstitucionalidade das referidas leis declaradas pelo Órgão Especial, ante a ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Vantagens pecuniárias percebidas pelos policiais militares efetivos extensíveis aos policiais militares temporários - Admissibilidade. Igualdade de tratamento e observância dos princípios da moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178816748/apelacao-civel-ac-10117921820138260053-sp-1011792-1820138260053

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