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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/10/2014
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10117921820138260053_f2b2a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000641379

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011792-18.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante KELVIN RODRIGO UMBELINO RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), OSVALDO DE OLIVEIRA E BURZA NETO.

São Paulo, 10 de outubro de 2014.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 3932

APELAÇÃO Nº 1011792-18.2013.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: KELVIN RODRIGO UMBELINO RODRIGUES

APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Adriano Marcos Laroca

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Preliminar de incompetência do Juízo afastada. Contratação segundo a Lei Federal nº 10.029/2000 e Estadual nº 11.064/2002. Inconstitucionalidade das referidas leis declaradas pelo Órgão Especial, ante a ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Vantagens pecuniárias percebidas pelos policiais militares efetivos extensíveis aos policiais militares temporários -Admissibilidade. Igualdade de tratamento e observância dos princípios da moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto nos

autos da ação processada no rito ordinário ajuizada por KELVIN

RODRIGO UMBELINO RODRIGUES em face da FAZENDA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a descaracterização da

voluntariedade do trabalho prestado pelo autor, condenando a requerida ao

pagamento de todos os direitos inerentes à função de Policial Militar

efetivo, bem como 13º salário, adicional de insalubridade, férias acrescidas

do terço constitucional e adicional de local de exercício.

A r. sentença de fls.65/69 , julgou improcedente a

ação, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais,

bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, observado o

benefício da justiça gratuita.

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Apelou o autor pela inversão do julgado (fls. 71/95) .

Recurso recebido (fls. 97) e contrariado (fls. 99/109).

É O RELATÓRIO.

De início, fica afastada a preliminar de incompetência do Juízo, alegada pela requerida em contrarrazões, visto que a ação não trata de relação jurídica celetista, mas de relação de natureza administrativa, referente à contratação temporária com base na Lei Estadual nº 11.064/2002, razão pela qual a competência para julgamento é da Justiça Comum, conforme entendimento do E. STF:

Agravo regimental na medida cautelar na reclamação Administrativo e Processual Civil Ação civil pública Vínculo entre servidor e o poder público Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC Cabimento da reclamação

Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações

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entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum. (Rcl 4069 MC-AgR/PI, Relator Min. Marco Aurélio, j.10/11/2010) (g.n.).

No mérito, o recurso merece provimento.

Versa a presente ação sobre pedido de reconhecimento de vínculo empregatício para pagamento de valores correspondentes à 13º salário, adicional de insalubridade, férias acrescidas do terço constitucional, ALE adicional do local de exercício, com respectivos reflexos, relativo ao período em que atuou como policial militar

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voluntário, admitido nos termos da Lei Federal nº 10.09/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002.

Pois bem. De início assinale-se que as Leis 10.029/2000 e 11.064/2002 foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.000, por criarem nova forma de admissão e remuneração de servidores públicos, não prevista na Constituição Federal, além de ferir direitos sociais constitucionalmente previstos.

Nessa esteira de raciocínio, não se torna possível o reconhecimento de vínculo empregatício, contudo, os valores das vantagens pecuniárias recebidas pelos policiais militares efetivos, devem ser pagos ao autor, referente ao período de atuação como policial militar voluntário, em respeito à igualdade de tratamento e observância dos princípios da moralidade administrativa, além da vedação ao enriquecimento ilícito.

Sobre o tema, oportuno reproduzir o entendimento acolhido por esta C. Turma Julgadora, consignado no judicioso acórdão cuja relatoria é do E. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA , no julgamento da apelação cível nº 1006537-79.2013.8.26.053, em 25.06.2014 :

“Dessa forma, o cidadão que prestou serviços na qualidade de Soldado PM Temporário, com base nesse regramento declarado inconstitucional e se submeteu às normas aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar do Estado, faz jus aos direitos sociais a eles extensíveis (regra do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal), em consagração aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito”.

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Confira-se, a propósito, decisões desta C. Câmara:

“APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO Contratação de Soldado PM Temporário Lei Estadual n.º 11.064/02 e Lei Federal n.º 10.029/00. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Atuação da demandante nessa qualidade durante dois anos consecutivos. Direito ao décimo-terceiro salário, às férias remuneradas e acrescidas de um terço, ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Local de Exercício . Consagração aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.” (Apelação nº 053538-14.2012.8.26.053, Des. Rel. OSVALDO DE OLIVEIRA , d.j. 12.02.2014 ). ( g.n. )

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO . Contratação segundo Lei Federal nº 10.029/00 e Estadual nº 11.064/02. Declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Vantagens pecuniárias. Pagamento devido. Jornada de trabalho, atividades e subordinação. Os mesmos dos policiais militares efetivos. Igualdade de tratamento. Direito às mesmas vantagens . Reintegração. Não cabimento. A declaração de inconstitucionalidade implica em

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anulação dos contratos firmados sob sua égide, e não em conversão dos contratos temporários em cargos públicos, que não prescinde de prévia aprovação em concurso público. Demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.” (Ap. nº 05296-28.2012.8.26.053, Des. Rel. EDSON FERREIRA , d.j. 12.03.2014 ). ( g.n. )

Nestas circunstâncias, além do pagamento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, plenamente cabível o pagamento do adicional de insalubridade, e ainda, o adicional do local de exercício, o qual deve ser pago conforme o local da lotação durante o período laborado. Também se mostra devido o cômputo do período trabalhado como tempo de serviço para fins de aposentadoria e contagem de tempo para fins previdenciários.

Dessa forma, reforma-se a sentença para julgar a ação procedente , condenando o requerido ao averbamento do tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria e contagem de tempo para fins previdenciários, além do pagamento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade (40%) e adicional de local de exercício, conforme o local da lotação durante o período laborado.

Ante a inversão do julgado, fica condenada a requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.

Quanto às verbas pretéritas, correção monetária desde o vencimento de cada parcela não paga e juros de mora contados da citação, observada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº

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11.960/2009, declarada pelo STF, no julgamento das ADINs 4357 e 4425 e a orientação fixada pelo STJ, com os efeitos do art. 543-C, do CPC, no sentido de que “os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período” (REsp 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26/6/2013). ( g.n. )

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso.

ISABEL COGAN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178816748/apelacao-civel-ac-10117921820138260053-sp-1011792-1820138260053/inteiro-teor-1178816750

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