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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 212XXXX-87.2018.8.26.0000 SP 212XXXX-87.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/03/2021

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

João Batista Vilhena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21213058720188260000_4a5c9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVILPÚBLICAAÇÃOCIVILPÚBLICA

- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Pedido de cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a titulo de atualização do débito, pois a atualização do valor se dá quando do levantamento – Agravado que realizou o depósito dentro do prazo e no valor total pleiteado pelo credor – Descabimento da incidência de encargos, servindo o depósito como efetivo pagamento – Entendimento jurisprudencial do STJ em sede de recursos repetitivos – Desacolhimento da impugnação ofertada nos autos principais que não gera a possibilidade de exigir-se qualquer diferença - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICA – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC de 1973, atual art. 509, inc. II, do CPC de 2015 – Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença – Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICACUMPRIMENTO DE SENTENÇAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDescabimento – Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973Precedente do STJ em sede de recurso repetitivoArt. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido – Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal – Impossibilidade de arbitramento da verba honorária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179344176/agravo-de-instrumento-ai-21213058720188260000-sp-2121305-8720188260000