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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Vilhena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21213058720188260000_4a5c9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000180876

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-87.2018.8.26.0000, da Comarca de Barra Bonita, em que é agravante KATIA APARECIDA PAGINE, é agravado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO PASTORE FILHO (Presidente sem voto), SOUZA LOPES E IRINEU FAVA.

São Paulo, 11 de março de 2021.

JOÃO BATISTA VILHENA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: KATIA APARECIDA PAGINE

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

INTERESSADOS: CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS, RODOLFO CEZAR BASSO E BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

VOTO nº 155596

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVILPÚBLICA AÇÃOCIVILPÚBLICA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a titulo de atualização do débito, pois a atualização do valor se dá quando do levantamento

Agravado que realizou o depósito dentro do prazo e no valor total pleiteado pelo credor Descabimento da incidência de encargos, servindo o depósito como efetivo pagamento

Entendimento jurisprudencial do STJ em sede de recursos repetitivos Desacolhimento da impugnação ofertada nos autos principais que não gera a possibilidade de exigir-se qualquer diferença - Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fase de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC de 1973, atual art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabimento Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária.

Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que

rejeitou a impugnação, sem a condenação da verba honorária.

PODER JUDICIÁRIO

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Pugna a agravante pelo pagamento da multa; atualização do valor executado até o efetivo pagamento do débito, e o cabimento dos honorários advocatícios em 10%.

É O RELATÓRIO .

Sem razão ao agravante.

Necessário destacar que o procedimento conferido à liquidação nestes autos não respeitou o quanto previsto em lei.

Para a hipótese sob análise, a liquidação necessária seria aquela estatuída no art. 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, dever-se-ia observar o procedimento ordinário ou comum, respectivamente consideradas as regras legais indicadas.

Ora, embora este desvio, não é caso de reconhecer-se aqui qualquer nulidade, mesmo porque por outro tortuoso modo conseguiu-se chegar ao desfecho da liquidação, em decisão contra a qual interposto o agravo sob análise.

Todavia, naquilo que a situação erroneamente gerada possa onerar qualquer das partes, merece o distorcido ponto corrigenda, isto para se evitar que, sem norma específica, fique ensejada a aplicação de sanção destinada a coibir, tal como posto no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil de 1973, aquele que não cumpra a determinação a ele dada em sentença e da qual é expressamente intimado para o respectivo cumprimento, aí sim, sob pena do pagamento de multa no percentual de 10%.

Como se vê, o procedimento típico da liquidação em hipótese nenhuma autorizaria a imposição da multa acima mencionada, o que fica reservado tão somente para o início da fase de cumprimento de sentença, fase esta última que somente pode ser alcançada após a liquidação.

A lei não contempla casos em que a liquidação se interpenetra com a fase de cumprimento de sentença. São estas fases diversas e, inclusive, ocorrem em determinada e certa ordem: primeiro a liquidação e, subsequentemente, o cumprimento de sentença.

Assim, como não se trata aqui, efetivamente, de fase de cumprimento de sentença, incabível a pretensão de ver aplicado sobre o valor apurado na liquidação a multa de 10% antes referida, e isto por absoluta falta de previsão legal para que se pudesse prestigiar a pretensão do agravante, cabendo, deste modo, se o caso, excluir-se do cálculo da dívida a parcela a esta última acrescida em virtude da indevida incidência comentada.

Agravo de Instrumento nº XXXXX-87.2018.8.26.0000 - Barra Bonita 3/6

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Com relação ao pedido de atualização do valor, o agravado, no prazo da lei, efetuou depósito do montante apontado no cálculo do agravante, ressalvando que o fazia como garantia do juízo e para que pudesse apresentar impugnação, questionando o valor excutido (fls. 195).

Pois bem.

Uma vez realizado tal depósito, não obstante o agravante não tenha tido a possibilidade de levantar de imediato o respectivo montante, não pode ser retirada deste ato praticado pelo devedor a característica que tem de pagamento. Tanto assim é que, uma vez efetuado o depósito, dentro do prazo legal concedido para tanto, não incide multa, nem verba honorária. Aliás, nesse último sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, formada em regime de recurso repetitivo:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido”(Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011).

Fica claro, então, que o depósito feito tempestivamente do valor total pleiteado pelo credor em procedimento de cumprimento de sentença, serve como efetivo pagamento, mas, por força de lei, possível que o devedor apresente impugnação e ainda discuta aspectos do débito, até que seja corretamente apurado e definitivamente fixado. Tanto é assim que tratando do tema em debate no recurso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, estabeleceu a seguinte tese:

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“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃODEPOSITÁRIA.1. Para fins do art. 543-C do CPC:"Na fase de execução, o depósitojudicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".2. Aplicação da tese ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”( REsp 1.348.640, Corte Especial,rel. Min. Felix Fischer , j. 07/05/2014).

Ora, como acima posto, e também nesta última referência feita, mencionado expressamente, o depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor.

No mais, não há possibilidade de exigir-se qualquer diferença como a vislumbrada nas razões recursais tão somente pelo fato de a impugnação nos autos ofertada ter sido desacolhida, pois, como já antes observado, o depósito do valor devido foi efetuado pelo agravado no prazo estipulado em lei e seguindo exatamente os parâmetros ditados no pleito executivo do agravante, fatos que deixam absolutamente claro que o quanto se pede no recurso não merece atendimento.

No que se refere à condenação do banco agravado no pagamento de honorários advocatícios , consultando-se o processo em Primeiro Grau, verifica-se haver sido o depósito de fls. 195 (dos autos originais) realizado dentro do prazo legal e esta situação não gera para o agravante direito à fixação de verba honorária, uma vez que, nesta circunstância, e considerando que se trata, na hipótese, de decisão proferida em incidente processual, não há na lei o que autorizasse a imposição daquele pagamento.

Nesse sentido, cumpre destacar orientação posta no Recurso Especial repetitivo (REsp nº 1.134.186/RS), ao analisar a questão no âmbito do cumprimento de sentença então estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil/1973:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL

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CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido. (Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011).

Na atualidade, aliás, o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, claramente determina que haja a condenação em honorários de advogado tão somente para o caso de não ocorrer pagamento voluntário no prazo do caput, de aludida disposição, e basta isto para ver-se que, na situação do processo em análise, descabida era a supra aludida condenação.

Por ser deste modo, incabível a condenação do agravado ao pagamento da verba honorária.

Por fim, já é entendimento pacífico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

JOÃO BATISTA VILHENA

Relator

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